materia nº 41/2019

CÂMARA”
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto Xesidente
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 17 SETEMBRO DE 2019
“Estabelece prioridade de
matrícula, nos estabelecimentos
de ensino da rede pública e privada
municipais, | para filhos de
mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Munícipio, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de matrícula ou transferência de matrícula,
nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipais, a crianças
a mãe tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar definida pela Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sempre que
haja necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida,
com vistas a garantir sua segurança e dos menores envolvidos.
Art. 2º Para comprovação da condição abrangida por esta Lei e efetivação de
matrícula ou transferência, basta a apresentação do boletim de ocorrência que
formalizou a denúncia de violência doméstica e familiar, além dos documentos
exigidos ordinariamente para tais fins.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e O cumprimento de seus
dispositivos, bem como indicando a pasta responsável pela concessão do
referido benefício e decidindo sobre os casos omissos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de setembro
de 2019.
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Vereador PCdoB Vereador PSB protocolo nº.Z 1445
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Assinatura
Cláudia Rejane Meirele
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 7 i |
) ; ; ; - : 72.800-06 Câmara Munici de Luziân
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br a
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar é um grande problema não só no Brasil,
mas em todo o mundo. Diversas providências vêm sendo tomadas para diminuir
todo e qualquer ato de violência contra a mulher. Nesse contexto, um grande
avanço foi a aprovação da Lei Maria da Penha, que regula e organiza ações de
atenção e proteção à mulher.
Nossa proposta traz uma providência importante para essas pessoas que
sofrem abusos a qualquer hora do dia ou da noite: reconhecer como direito da
mulher que é vítima de violência doméstica ou familiar a prioridade para que os
seus filhos tenham acesso à educação infantil.
Nos momentos em que mais a vítima necessita, as matrículas não podem
ser negadas. Não raras vezes à mulher que é vítima de violência doméstica não
pode matricular seus filhos na escola mais próxima de sua residência. Nesses
casos, ter prioridade para escolher o local mais adequado para que seus filhos
possam estudar é muito importante e deve compor O rol de medidas
emergenciais a que a essas pessoas têm direito.
Nunca é demasiado lembrar que, de 1980 até 2013, esse tipo de violência
é responsável pela morte de 106 mil mulheres no Brasil, segundo dados do mapa
da Violência 2015. É uma quantidade muito elevada de óbitos, sem contar com
uma quantidade ainda maior de mulheres que sofreram lesões corporais. É um
problema ainda muito sério e que merece de nós todas as providências
necessárias.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento
oportuno e relevante para O ordenamento jurídico municipal, esperamos poder
contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta
casa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de setembro
de 2019. 9) Cf
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Verêador PCdoB Vereador PSB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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