materia nº 33/2020

MUNICIP
Gabinete da Vereadora
Luzia Diretora
PROJETO DE LEI Nº------------ , DE 04 DE MARÇO DE 2020.
AUTORA :VEREADORA LUZIA DIRETORA
“Institui a semana de conscientização
e combate aos crimes de internete nas
escolas do município de Luziânia —
GO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei orgânica do
Município, faz saber e O prefeito sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos crimes
cibernéticos, nas escolas do município de Luziânia - GO;
ART. 2º Na primeira semana do mês de março de cada ano, as escolas realizarão
um trabalho de conscientização, esclarecimento, aconselhamento e divulgação,
visando o combate aos crimes cibernéticos;
ART. 3º As escolas poderão estabelecer parceiras com órgãos que zelam pela
sociedade, como: Conselho Tutelar, Polícia Militar, Associações de Bairro, Entidades
Religiosas, Câmara Municipal e palestrantes,
ART. 4º Poderá ser incluso no calendário oficial das escolas do município e da
Câmara Municipal,
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2020.
Protocolo nº 72. 1.4
LUZIA DIRETORA Data: OL/ 02 3/NQ
Vereadora cuiala — SA
= Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
niretora de Apoio Legislativo
uziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora .
Luzia Diretora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, tem por finalidade, orientar e resguardar pessoas
atingidas por crimes praticados por internautas irresponsáveis, que pela falsa
sensação de anonimato têm publicado conteúdos que ofendem e lesam milhares de
pessoas. Existem ainda casos de roubos de senhas, páginas invadidas, além de
outros crimes cibernéticos.
As crianças e os jovens que hoje estão em fase escolar já nasceram na
chamada “Era Digital” e na rotina desses estudantes, dispositivos como tabletes e
smartphones são itens essenciais para que eles consigam se manter conectados e
interagindo com seus colegas, reais e virtuais. Devido a necessidade da utilização
deste mecanismo, considera-se de extrema importância que os jovens conheçam os
riscos apresentados por estas tecnologias; a conscientização no meio escolar seria a
forma mais eficaz para disseminar mais estes esclarecimentos para um número maior
de jovens do nosso Município.
“Conforme a Lei 12.737/2012, quem invadir dispositivo informático alheio
(computadores, tablets, notebooks, celulares, entre outros), conectados ou não à
internet, criar programas de violação de dados ou divulgar e negociur informações
obtidas de forma ilícita poderá ser punido com multa e até prisão. As penas aplicadas
variam de três meses a dois anos de reclusão.”
Supedâneo: Lei 12.737/2012, que altera o Código Penal e tipifica os crimes
cibernéticos no Brasil.
PLENÁRIO JOSÉ /RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2020.
LUZIA DIRETORA
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br