materia nº 1189/1987

ESTADO DE Golás = E
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, sio
Tel. (081) 821.1C25 - 821,1026 - 5211048 - 6277.2080
LEI nº 1189 de 12 de fevereiro de 1987.
"Autoriza doação de Lerreno vara
construção de hotel".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municinal de Luziânia, Estado
de Soiãs, faz saber que a Câmaras Municinal aprovou e ele sanciona e
oromulga a seguinte Lei:
art. W&- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar terreno a empresa ou firma qre nretender constuir um hotel em
Luziânia.
o Art. 29- O terreno objeto da doacão sera de acordo com
o! o empreendimento, com área de at& 2,000 m2, em recião central da ci
dade.
Art. 39- Tica o Chefe do Poder Executivo, caso a Muni
cinalidade nãc disvonha de área, autorizado a adquirir, vermutar ou
desanronriar, mediante nrévia avaliacão com narticipação de dois re
vresentantes do Legislativo Municipal e dois representantes do Poder
Executivo, ficando desde jã autorizado a abrir o necessário crédito
asunlementar ou especial.
Art. 49- Fica estabelecido o nrazo de 06 (seis) meses
para o inicio da construcão e 30 (trinta) meses vara o funcionamento
do hotel, sob nena de reversão do terreno à Municinalidade,
PARÁGRATO ÚNICO- Casc o hotel seja de pequeno vorte, de
% atê 50 aposentos ou 75 leitos, o prazo nrevisto no artigo anterior de
verá ser reduzido em 50%, sob nena de reversão do imáóvel ac natrimô
nio da Municipalidade.
art. 59- O hotel deverá ter o mínimo de duas estrelas.
Art. 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua nubli
cacão, revocadas as discosições em contrário.
CÂMARA MUNTCIPZ PZrÂNIA, aos 12 dias do mês de fe
vereiro de 1987.
nmb.