materia nº 1187/1987

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROHIZ, ain
Tel. (1451) tizi HiZ5 - E21.1028 - 631,1848 - 621,2080
LET Nº 1187 de 05 de fevereiro de 1987.
“Fixa a remuneração dos Serhores
Vereadores.”
A CAMARA MUNTCIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, apro
va a:sSeguirte Lei:
Art. 19- Fica fixado os subsídios dos Senhores Vereado
res com base em 25% (vinte e cinco nor cento) da remuneracão do Denuta
do à Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- Parte fixa, não sujeita a qualquer reducão: Ccz$
852,58 (oitocentos e cinquenta e dois cruzados e cinquenta e nove centa
vos);
II- Parte Variável, cujo nagamento corresvonde ac com
narecimento efetivo às sessões e à narticipação nas votações: Cat
2.323,82 (dois mil, trezentos e vinte e tr&s cruzados e oitenta ec dois
centavos).
PARÁGRAFO ONICO- Para efeito do pagamento da varte va
riável, observar-se-ã o sequinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05 (cinco) sessões or
êinárias;
b) E vedado o pagamento a qualquer vereador da narte
variável do subsidio que não corresvonda ao comparecimento efetivo das
sessões e a narticinação nas votações.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, voderão ser rea
lizadas em cada mês, tantas sessões extraordinãârias quantas forem neces
sárias, mas somente três (03) noderão ser remuneradas, verfazendo es
tas, à importância de Cz$ 2.658,26 (Gols mil, seiscentos e cinquenta e
oito cruzados e vinte e seis centavos) ou seja Cz$8686,17 [oitocentos e
oitenta e seis cruzados e dezessete centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês cue não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporarã a nar
te variável dos subsídios Gos vereadores.
Art, 39- O Vereador nerceberã mensalmente a titulc de
ESTADO DE GOIAS a
CAMARA MIUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BRJAMEIM RORIZ, nm
“Vel qU6I) 6271.1025 - 62LI0U6 - BZ1.L508 « 621.2000
ajuda de custo, a importância de Cz% 9.866,82 (nove mil, oitocentos e
sesenta e seis cruzados e olterta e dois centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina- se
a cumprir as desnesas dos Senhores Vereadores com correspondências, trans
vorte, telefone, etc.
Art. 49- O valor do subsidio mensal totalizarã a imnor
tância de Czt15.701,49 (quinze mil, setencetos e ur cruzados e quaren
ta e nove centavos).
Art. 59- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação nc vlacard da Câmara Munícival, com efeito retroativo a var
tir do dia 1º de janeiro/87, revogando-se as disnosicões em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de
e fevereiro de 1987.
nmb.