ESTADO DE GoIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEIAMIM RORIZ, s/a
Tel. (061) 6211025 - €21,1026 - 621.154 - 821.200
quintes:
qualquer natureza.
Dcidental:
LEI Nº 1186 de 03 de fevereiro de 1987.
"Disnõe sobre o gabarito das edifi
cacões no Munícinio."
ORLANDO RORIZ, Prefeito municipal de Luziânia, Estado
de Gojás, no uso de suas atribuicões lemgais, faz saber que a Câmara
Municinal anrrevou e ele sanciona c nromúlga a seguinte Leis:
art. 1lv- A altura máxima das edificações nas diferen
tes zonas e setores, serã discinlinada melo dísposto nos articos se
Art. 29- Na Região administrativa IT, Santa Luzia:
a)
b)
d)
E)
f)
No Setor Residencia” 1 (SR-1), fica estabelecido
o linite máximo de 02 (dois) vavimentos nara edifi
cações de cmalguer natureza, sendo que as residên
ciais somente noderão ser isoladas ou geminadas.
No Setor Residencial 2 (S%-2), fica estahelecido o
limite máximo de 03 (três) pavimentos nara edifica
cões de qualquer natureza.
No Setor Residencia) 3 (8R-3), fica estabelecido
o limite mêximo de 05 (cinco) navimentos vara edi
ficações comerciais, de servicos, eculnamaentos comu
nitários e residenciais.
No Setor Misto 1 (MS-1), fica estahelecido o limi
te máximo de 02 (dois) navirentos vara edificações
de qualquer natureza.
Non Setor Misto 2 (SM-2), fica estabelecido o limite
maximo de 05 (cinco) pavimentos nara edificacões
de cualquer natureza.
No Setor Misto 3 (SM-3), fica estabelecido o limite
máximo de 04 (quatro) navimentos nara edificações de
qualcuer natureza.
PARÁGRAFO ÓNICO- Na Zona de Exvansão Urbana, fica esta
belecido o limite máximo de 02 (dois) navimentos nara edificações de
Art. 39 = Na Regiãó administrativa TT (RA-IT), Cidade
a)
Nas Zonas Urbana e de Exnansão lIlrhana, fica estabe
lecido o limite máximo de 02 (dois) pavimentos vara
edificações de qualquer natureza, sendo que as resi
denciais, situadas na Zona de Expansão Urbana deve
rão ser unifamiliares, isoladas cu gemrinadas.
raizo:
ESTADO DE GOIÁS - Ed
CAMARA MIINICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, en
Tel. 4061) 6821.1025 — 621.126 - 8621.1048 - 6213080
Art. 49- Na Região Administrativa IZT (RA-TTT), Valpar:
a) Nas Zonas Ilrhana e de Expansão llrhana, fica estabele
“cido o Jimite máximo de 02 (dois) navimentos para edi
ficações de qualquer natureza, sendo que as residen
ciaís na Zona de Expansão lirbana deverão ser unifami
liaros e isolados.
Art. 5e- Na Região Administrativa IV (RA-IV), Novo Gama:
a) Nas Zonas Urbana e de Exnansão Trbana, fica estabele
cido c limite máximo de 02 (dois] navímentos vara edi
ficacões de qualquer natureza, sendo que as residen
ciais na Zona de Exnansão Ilrhana deverão ser unifami
liares e isoladas.
art. 6?- Nas Regiões Administrativas I- Santa Luzia, II-
Cidade Ocidental, ITI- Valraraízo e Iv- Novo Gama, bem ccro em suas
respectivas Zonas de Exnansão Urbana, a altura máxima das edificações,
nas diferentes Zonas e Setcres, poderá ser aumentada at& 01 (um) vavi
mento a mais em casa caso, a critério do Poder Executivo.
art. 79- A delimitacão das Zonas e Setores se -vencontra
nos anexos 1,2,3,4,5 e 6, e de acordo com O anexo IT da Lei nº 96h, de
12 de dezembro de 1980, que disvõe sobre o uso e ocunação do | esnaçó
urbano do Municívio de Luziânia.
cação,
art. 89- Esta Lei ertrará em vigor na data de sua publi
revocada expressamente a Lei nº 1.021, de 1) &e novembro êe
1981 e demais disposições em contrário.
reiro de 1987.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de feve
Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77,990
CGC 01694 15/000109 - Tel: (061) 6711095 ou 6921-1096 - Teles 3386
Esc,» 5D5 - Ed, Venbncio Il « Sala 54 Tel: (061) 2825-2531 - Brasília « DF
.
QUADRO 1
GABARITO DAS EDIFICAÇÕES
[8
3 REGIÃO ADMINISTRATIVA Zona Urbana |Zona de Expansão,
C - Usa Conforme
D - Uso Desconforme
* Veja Quadro de Setores
Re Poder , k M. , asus +AEM
a
»
ESTADO DE GOIAS
? PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
%pi Praça Mirson Camairo Lobo, 34 « CEP 77220
% CCC OEA IG/9C0]-D3 - Ta. (061) Bai 1025
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QUADRO TI
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GABARITO DE EDIFICAÇÕES
Setor
Gabarito
e uso uso
C=Conforme Drbesconforme
SR=Setor Predoninante Residencial
SMsSotor de Uso Mixto
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