ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, nin
Tol, (081) 6211035 « €2H1026 - 6211848 - 621-2080
LET nº 126] de 12 de dezembro de 1983,
"Estabelece normas para à cobrança
dos impostos previstos nos incisos
1 e III do art. 156 da consti
ção Federal."
ORLANDO RORI4, Prefeito Muricipal de Luziânia, Estaco de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Mani
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - à presente lei inscituí a cobrança dos impostos
sobre transmissão de bens irôveis “inter vivos" e sobre vendas a vare
jo de combustiveis liquidos e gasosos.
art. 29 - 0 imposto de transmissão de bens iImôveis "inter
vivos" tem como fato gerador a transmissão, a qualquer LtZtulo, por
ato oneroso, de bens imâveis, vor natureza ou acessão física, E de
direitos reais sobre imbveis, exceto os de garantia, ben com a ces
são da direitos e a sus aquisição,
Parâgrafo (nico- Incluen-se, ainda, entre us fatos | gera
dores do impostc:
I. o compromisso de compra e venda;
II. a procuração em causa própria, vara venda de inóveis
é seus sunstabelecimentos, cuando o instrumento contiver os elementos
comuns à compra e venda;
[IT. o excesso de quinhão lançado nur uu Cos conjuses sena
rados vu divorciados a favor de outro, na divisão do vatrimônio co
mum, vara efeito de dissolução da sociedade conjugal;
Iv. a instituição e a substituição fidelconissória, por
ato "inter vivos";
v. a subrogação de bens inalienáveis;
VT. = constituição de enfiteuse e subenfiteuse, = à aqui
sição de sentença ceclaratária de usucanião.
Art. 39 - O imposto vrevisto no artigo unterior rao incl
de schre a transmissão de bens nu direitos incorporados ao vatrimônio
do pessca jurídica em realização de capital, nem sobra à transmissão
de bens ou dircitos decorrentes de fusão, incurvoração, cisão ou ex
tinção de vessoa jurídica, salvo se, nesses casos, à atividade prenon
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Tol, (061) 9921-1026 = 621-1026 - 5621-1846 - 821-2080
Gerunte do acquirento for a compra e vonda desses vers ou direltosçlo
cação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
ar=. 4º - A alíquota do imposta sobre transmissão de sens
imveis "inter vivos", é:
I. nas trengmissões compreendidas ro sisteua financeiro
Ge habiLlação, na forma da legislação esnecifica:
a) sobre o valor eleLivamento financeiro 0,5% (meio par
cento);
b) sobre o valor restante 2% idois por cento).
rr. nas demais transações, a título oneroso 28 (Gois nor
cento);
III. Quaisquer outras transmissões 4% (quatro vor cento).
art. 50 - A base de cálculo do ixposto &:
I. nas transmísates de beas inôvels "inter vivos", O va
1or venal dos bens ou direitos tranemnitidos, mesmo que à atribuido em
contrato seja menor que aquele valor;
LT. nas transmissões “inter vivos" em que húuver reserva
em favor do transmitente, do usufruto, uso ou habitação sobre o mê
vel, o valor venal do imóvel mencs o valor venal do direilo reserva
do .
Art. E9- O nagamento do inmosto efetuar-se-ã:
1. antes de ser lavrada a resnectiva escritura, mediante
quia expedida em duplicaca pelo tabelião;
II. se a escritura fer lavrada em outro Yunicioio, dentro
êc dez dias, contados da data da sua lavratura;
T>. nas transmissões por titulo narticular, wediante a suã
indisucnsivel apresentação à renartição fiscal, dentro de dez dias;
IY. ras cxccuçtes, velo arrematante ou alquducatário, an
tes de ser expedida a respectiva carta;
Y. nas vendas feitas com pacto comissôório vu de me-hor com
orador, artes da lavratura da escritura;
wL. nas transmissões efetuadas por meiu de procuração em
cause vrôpria e substabelecimento, antes de lavrar o respectivo ins
trumento.
VII. no usucaptão, dentro Ge dez Gias couutados da data em
que passou em julgado à sentença declaratória;
VIII. nas cessões de direito, no nrazo ce dez dias, efetua
Aas por transmissão particular, e no ato &s lavratura das cesnectivas
escrituras, cuando por instrumento público.
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Tul, (081) 5211095 - 0821-1026 + 6911646 - EZI-2030
art.79 - Nas quúias relativas à transmissão de lrôveis si
tuados as zona urbana, serã obrigatória a menção dos secnintes dados:
I. o nome ce o endereço do vutorcantes e do outorgado;
II. a natureza do contrato;
I11. o vrego total vclo qual se rea-iza, efetivamente, a
transação e a quola de caga adcuirênte, no caso de haver mais Ge um;
Iv. confrontações do imável;
w. área do terreno e número de editicaçoes exislentes em
metracem de ambos.
Parágrafo finico- Quando se tratar de imbvel situado eu
zora rarel, incluir-se-ão os seguintes dados:
é r. refecência às culturas existentes, à sua área, € au
valor aproximado, e à cuantidade e espêcie de plantas, quando se tra
tar de lavoura veruanerte;
1º. existência ou não de quedas d'agua, jazidas mirerais,
fontes de águas medicinais, com indicação de notencial, reservas uu
cutras caracteristicas, quando nossivel;
ItT. cescrição minuciosa Ge tocas as henfeitorias, com ia
cicação de seu velvr real;
Iv. denorinação pelz cual o imóvel & conhecido e o nime
ro do registro e/ou matricula imobilizria.
art. 39 - Os escrivãcs e tabeliães que exnedirem yulas
para vagarento do irmosto são, ainda obrigados a mencionar, quando for
o caso:
T. q existência de compronisso de commra é vends, cessão
de direito, orocurução e substabelccimento em causa prónria, com | as
respecrivas Gatas;
II. na unfiteuse, os foros, jõôias e laudêmrios convencio -
nais;
rIT. cu subenfiteuse — as pens0os e seu “"quanzun";
Iv, no usafruto, uso e habitaçao - ds" endimentos unuais,
vital Ícios ou texporários, discriminando, no última caso, o temvo de
aua duração;
vw. nã arrematação — respectivo valor;
WI. ne cessão êe direitos hereditãrios - o nome du * decu
jus”, c lugar e a data da abertura da sucessão;
vir. ra overmuta -— o noxe dos periutantes, OS imôveis ou
parte dos imóveis que cada um recebe.
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Tel, (081) 6211095 - 6021-5008 » E21-B4B - 4271-2080
Art. 9º - O impasti o será vago pelo adguirente dos bens ou
úlreitos renais a eles relativas
Parágrafo Único - Nas vermutas, cada contratante pagará
o imposto sobre o valor do ben adquirido e no usufruto será pago pelo
usufrutuário.
po imposto sobre a venda a varejo de
combastivois liuvidns e gasosos
art. 10 — Constitui
zto gerador do Invosto sobre Ven das
"eto o djleo diesel.
a varejo de combustiveis -iquidos e gasosos, ex
art. 11 — Para os firs da incidência do immosta são consi
derados:
& 1. Combustiveis = todas as substancias, com exceção do
óleo diesel, que, em costado líquido cu gasoso, se prestem, mediante
combustão, a produzir calor ou qualquer outra forma Ce energia;
[=. vendas à varejo - aquelas realizadas para aonsumo, não
destinando o comprador à revenda O combustivel adquirido;
art. 12 - Contrisuinte êo imposto & o vendedor, no vare
jo, de combusciveis liquidos e gasosos.
ásrafo lnico- Cada estabelecinen.o do dé ontrituinte é
considerado autôncmo para os fins de manutenção de livros e documentos
fiscais o para o recolhimento do fimosto, respondendo a emoresa pelos
débitos concernentes a quaisquer deles.
Art. 13- O imposto será calculado scbre o preço final
0 ga cucraçao de venda do combustivel, no varejo, sem quaisquer Gedu
ções, inclusive do montante pago a título de oulros tributos.
varâgrafo Cnico- Para O cálculo do imposto anlicar-se-ã ,
ay preço definido neste artiso, aliguota de 3% (trós: por cento).
art. 14 - O Cadastro de Contribuintes do Inposto sobre
vendas a Varejo de combustiveis Liquidus e Gasosos será formado velos
dados de inscrição e respectivas alterações vromovidas pelo contribuln
te, além dos elementos obtidos pela fiscaliz
Art. 15 - O contribuinte fica obrigado a eulssao de notas
fiscais, para o controle do irnosto devido.
Art. 16 - O contribuinte doverã recolher, ate o dia 15
do mês subsequerte, o imposto correspondente às vendas efetuadas no
nês subsequente, O imposto correspondente as vendas efetuadas no wês
imediatamente anterior.
ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA NEJAMIM RORIZ, s/n
Tal, (061) 6211025 = 6521-1026 « 6211546 - €21-2080
ar=. 17? - Os crêditos tributários, referentas
imoos
tos de que trata esta lei, nau vagos no vencimento, serão coréiíuidos
monetariamente, mediante a uplicação Ge coeficiertes ée atualização,
nos termos da legislação própria,
Art. IB - Esta lei entrará em vigor na data de publica
ção, revogadas as disposiçous em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos de dezombro
1988.
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