materia nº 26/2020

hs Comissão de Constituição, justiça. Redação
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MARÇO DE 2020.
“Altera Artigo 59 do Regimento Interno do
Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 59 do Regimento Interno do Município de Luziânia passa a
vigorar com a redação.
Artigo 59: Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos
sem reeleição na mesma legislatura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de
2020.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-08fmara Municipal de Luziá o
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei ora apresentado, vai ao encontro da melhoria dando
condições a mesa diretora eleita em realizar de forma mais qualitativa na gestão
legislativa com planejamento e ações, visando maior segurança aos eleitos e
evitando conflitos internos e desgastes entre os parlamentares anualmente.
A realização de eleição a cada 24 meses proporciona e qualifica o debate
e as ações intensificando os trabalhos e dando oportunidade a mesa diretora
eleita e todo contexto do parlamento através dos 21 vereadores eleitos pelo voto
popular, dando sequência aos projetos e maior espaço de tempo na obtenção
de resultados e qualificando de forma direta através do espaço e tempo a
condução administrativa e dos trabalhos da Câmara Municipal de Luziânia.
Solicito os nobres pares aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de
2020.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br