materia nº 1258/1988

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, sin
Tel. (061) 6291-1025 - 6211005 - Cmi-lB4S « AD1-9080
LET nº 1258 Ge 07 de dezembro ce 1938.
“Fixa a remuncração dos Senhores Verea
dores."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estalo do Golãs, avrova
a seguinte LEI:
Art. 19 — Fica fixado os subsídios dos Seniores VEREADO
RES, cor base em 255 (vinte E cinco Dor cento! da remuneração de: DEPU
TAVO da Assenvlêia Legislativa do Estado, Cividindo-se e
[= PARTE FIXA, não sujeita a qualquer reduce RES Sete 0) À dA
EM UNICO OA UA DUO OO O E] DIOGO SOU RO O DUO IO DA OD O OO GOA O ID 06 06 06 27.023,00
(virte e sele mil e vinte e três cruzados! ;
[1= PARTE vARTÁVEL, cujo vaçamento corresvonde ao compare
cixento cfeLivo às sessões e a participação nas votações. ...... ««C2S,
a RC ED O COVA dc E NRRENCRES ES
duzentos e cinquenta e Gois mil, e cincuenta e dois cruzados), cu se
ja CAS 42,00B,66 l(quarerta e dois mil, oito cruzacos e sessenta
seis cernlavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da varte variá
vel, thservar-se-ã o sequinte:
a) Serao realizadas mensalmente 06 (seis) sessões orciná
rias;
bj) £ vedado cv vayamento a cualguer VEREADOR da parte va
riáâvel do subsidio que rão corresponda ao comparecimento afetivo às
sossões c a varLicivação nas votações.
ArL. 22- AJén das sessões ordinárias, poderão ser realiza
das vm cada rês, Lantas sessões extraordinárias, cuantas forem neco
sârias, mas somente 03 (três) poderão ser reruneradas, ver fazendo
estas | a iuportância de CAP E6,185,0) (sessenta e seis mil cento e
oitenta e cinvo cruzados), ou seja C2Z$ 22,061,56 ivinte e dois mil,
sessenta e um cruzados e sessenta « seis cenLlavos), cada sess
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês cus não forem realizadas sessões
extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporarã a parte
ESTADO DE Gólás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
To. (OB!) 6211025 - 62141025 - €21-1949 - 691-2020
variável dos subsídios cos VEREADORES.
Art. 3º - ) versador percoberã mensalmente a titulo de
ajuda de custo, a importância de C45 262.740,0U (duzentos e sesser
ta e qualro mil, setecentos e quarenta cruzados).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajud= de custo destina-se a
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências y
transporte, telefone, etc.
Art. 29 - O valor do subsidio mersal totalizará a ipor
tância de CZf 610.000,00 (seiscentos e dez mil cruzados).
Art. 59 — Fica Aa Mesa da Câmara Municipal, autorizada a
reajuscar os subsícios dos Serhores v<RHADORHS, através de Decreto
Legislativo, obdecendo os critêrios estabelecidos vela Lesislação
vigente.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vicor na data de sua publi
cação, com cfeitos a partir do dia 1º de JANEIRO de 1989,
CÂMARA MUNTCTEAL DE LUZIÂNIA, aos q7 de dezembro de
1988,
QUEIROZ- Presidente
capiupdo dus =)
RIGUES- (fp? Secretário
rmb.