materia nº 1255/1988

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tai. (D61) 621-1025 = 6211026 - 6211548 - G21-2080
LEI nº 1255 do 28 de novembro de 1988,
"Autoriza o Cheic go Poder Executivo
a abrir Crédito Adicioral Suplemen
tar, nara reforço do Orçamento Pro
grama do corrente exercício de
1988 e dá cutras vrovidências",
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal ce Luziânia, Estado de
Goias, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou em sessão de 28 de novembro dc 1988 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a
abrir um Crêditc Adicional Suplementar, atê o limite de CZ$ 300,000,
[00,00 (trezentos milhões de cruzados), destinados a reforço das di
versas dotações vrevistas no Orçamento Programa do Municívio de Im
ziânia para o exercicio de 1986.
Arc. 2º - Os recursos para a cunlementação das verb & men
cionadas na artigo anterior serão nrovenicencos do excesso da arreca
dação, objeto de fundamentada exposição ec justificativa, consideran
do o ingresso do receitas que ultranassarão as previsões contidas
no Orçamento Frocrara vara o exercício dc 1988,
Brt. 29 - Para o cumprimento da oresento Lci, fica ainda
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
atê o limite corresvordente & 1005 (cem nor certo) do total da des
resa a ser realizada no corrente exercicio Tinanceiro de 1988,
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua vubli
cação, revogando-se as disnosições em contrârio.
CÂMARA MUNICIPAL O
bro de 1938,
AZAANTA, 305 28 dlas do wês de novem
Presidente
2/5 QUE IROS-
SUS MERHÁLES-1? Secretário
HEN$ GEP cus DE ARAÚÍJO- 2a. Secretária