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← Luziânia (GO)

materia nº 1251/1988

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1251 / 1988
Date 1988-09-13
EmentaAutoriza desdobre e alienação de unidades imobiliárias na Cidade Ocidental.
native_id5616

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-09-14 Norma promulgada F Lei nº 1.251 de 14 de setembro de 1988 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, aju
Tel (OG) E91-1026 - 691028 - 0911846 . czs-scão
L51 n21.28]- de 73 ge setembro de 1.986. *
Autoriza cesdobre e alienação de uni
dades imobiliárias na Cidade | ociden
sal.”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, ustado de
colás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e cle sanciona a seguirte Lei:
Art. 192 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder o desdobre da Quadra nº 48, ca Suver Quadra nº? 10, dc lotea
mento Cidado Ocidental, neste Muricípio,
Art. Z0 - Fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a
alienar ou proceder locação comercial, mediante as cautelas legais ,
as unidades imobiliárias resultartes do Gesdosre referenciado no ar
tico anterior.
Art. 39 - No caso de alienação, o lxecutivo designarã uma
comissão de avaliação constituída de dois Vorcadares e dois Assesso
res da Administração Municipal nara procader a prévia avaliação dos
ovels.
Art, 49 - a Lei entrarã em vigor na data de sua publi
E]
cação, revogadas as disposições em contrário.
E
ú
TÂMARA MUNICIPAL DK LUATÂNIA, aos 11 cias do mês
setembra de 19838, |
e |
e
TELSON DIONTSTO scpaíbuns - 1º SECRETÁRIO
ad
rá
à GTLVA - 29 /GECRETARIO
N
,
nmh.

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