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materia nº 1250/1988

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1250 / 1988
Date 1988-09-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, para reforço do orçamento programa para o exercício de 1988 e dá outras providências.
native_id5617

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-09-09 Norma promulgada F Lei nº 1.250 de 09 de setembro de 1988 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, g/u
Tal. (051) EDI.i0os - 6211006 - mor 1840 - 6z1-2080
LEI nº 1259 de 03 ce setembro de 1956,
“Autoriza o Chefe do Executivo à abrir Crê
d-to Adicional Suplementar, para ruforço
do Orçamento Programa vara o exercício de
1965 o dã culras providências.”
ORLANDO RORIZ, Preíeito Muricipal de Luziânia, Estado de
Goiãs, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou, em sessão de 08 de setembro de 1999 e ele sancicna
e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crêdito adicional Suplementar, atê o limite de CZf 500.000.000,
00 iquinhentos milhões de cruzados), destinados 2 reforço das diver
sas dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziã
nia para o exercício ce 1988,
Art. 29 —- Cs recursos para a suplementação das verbas men
cionadas no artico anterior serãc vrovenientas do Superavit Financel
ro, apurado nc Balanço Patrimonial do exercício de 1997 e do exces
so de arrecadação, objeto da fundamentada exposição e justificativa,
considerando o ingresso de receitas cue ultracassarão as previsões
contidas no Orçamento Procrama para o exercício de 1956,
art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, £fica aingãa
o Chefe do Poder Executivo auterizado a abrir Créditos Euvlementares,
até o limite correspondente à 1003 (cem por cento) do total Ga desve
sa a ser realizada no corrente exercício financeiro de 1986.
art. 42 - lista Lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogando-se as disposições em contrário.
IPÉTNTA, aos 06 dias do mês de setem
CÂMARA MUNICIPAL
kro de 1982.
NABE BR DRAZ DE QUEIROZ- Presidente
— Ci US
TELS ZA no Hrpaçs étário
FOSÊ MARQUES LVA- 29 5
/
nm.
etário

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