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materia nº 1248/1988

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1248 / 1988
Date 1988-08-04
EmentaCria o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Municipal e dá outras providências.
native_id5619

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-08-18 Norma promulgada F Lei 1248º de 18 de agosto de 1988 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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EBTADO DE qoIás
CÂMARA MINICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, sin
Tal, (051) ezi-toos - 621096 . 64848 . Ca-20do
LR! ny 1248 de 0ã de acosto de 1984.
"Cria o Serviço de "ransnorte Coletivo
Rodoviário Municinal o dá autras provi
Jências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, sstado de Gojàs,
anrova a secuinte Lai:
Art. 19 - Fica criado nesta cidade de Luziânia,
o Servico de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, em carater
nermarente o enquanto convier aos interesses da Muricinalidade des
tinado zo transnorte de nassaçeiros a diversos loczis do Munici
não. as - o ' A
1 art. 22 - As concessões nara exnloracão do SERVINO
nt TRANSZORTE COLETIVO RODOVTANTIO MINTCICAL, serão obtides através
êe Concorrência Pública:
ATE. 39 - fica o Chefe Gn Poder kxecntiva autori
zaão, a reculamentar a presente Lei, através de decreto, no tocar
te a concorrência, ano de fabricação dos veículos nas cada empre
ea exnloraiora, nantos de nartida, bairros, Núcleos Fabiracionais
o Distritos a serer mantidos;
& nico- vica definitivamente concedido às emore
sas cue ja exoloram a titulo nrecário o TRANSPORTE COLETIVO RONO
ULÃSTO MUNTET>AL,, indenendentemente de concorrência, desde que se
enquadrem ras normas A serem expressas nelo Executivo ”unicinal na
regul=zmentracão desta Lei.
RrEo - Revogam-se as disnosicções er contrário.
Art. 50 — Esta Lei entrará em vivor ns data de
sua nublicarao.
CÂMARA MINIICIPAL DE puz
de agosto de 1988.
IA, aos 04 dias do vês
Presidente
is QUE
io
RODRIGUES-TO. Secretário
PIRES- 2º Secretario.
rnb.

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