materia nº 1/2020

à Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMA R Abireitos Humanos é Segyrança Pública para
MUNICIPAL emissão d 2
LUZIÂNIA-GO
Luziânia - GO, aos:
Gabinete do vereador Boaz de Albuque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MARÇO DE 2020.
“Altera 8 3º do Artigo 34 da Lei Orgânica
do Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 0 8 3º do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, passa a
vigorar com a seguinte redação
8 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência
do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros
da Câmara, elegerão os componentes da mesa que serão automaticamente
empossados para um mandato de 02 (dois) anos sem reeleição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de
2020. ) É
y , “Boaz dê Albuquérque ) .
som Vereador- PDT N N /
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Protocolo nº J6LI
DataioZ/03/ 2<
Clúudic'RijARt Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei ora apresentado, vai ao encontro da melhoria dando
condições a mesa diretora eleita em realizar de forma mais qualitativa na gestão
legislativa com planejamento e ações, visando maior segurança aos eleitos e
evitando conflitos internos e desgastes entre os parlamentares anualmente.
A realização de eleição a cada 24 meses, proporciona e qualifica o debate
e as ações, intensificando os trabalhos e dando oportunidade a mesa diretora
eleita e todo contexto do parlamento através dos 21 vereadores eleitos pelo voto
popular, dando sequência aos projetos e maior espaço de tempo na obtenção
de resultados e qualificando de forma direta através do espaço e tempo a
condução administrativa e dos trabalhos da Câmara Municipal de Luziânia.
Solicito os nobres pares aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de
2020.
“Boaz de Albuquerque
/ v Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br