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materia nº 1247/1988

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1247 / 1988
Date 1988-06-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar; para o reforço do orçamento programa para 1988 e dá outras providências.
native_id5620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-06-13 Norma promulgada F LEI Nº 1247 de 13 de junho de 1988 sancionada.

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texto original #

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nmb
EBTADO DE GoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/u
Fel, (001) 6211025 - 6211006 - 6211848 - 691-2080
LEI nº 1247 de CH de Junho de 1988.
“Autoriza o Chefe do Puder Executivo a
abrir Credito Adicional Sunlementar,
Dara reforço do Orçamento Programa pa
ra 1988 e dã outras nrovidências.”
ORLANDO RORTZ, Prefeito Municival de Luziânia, Estado de
Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber quo à Câmara Hu
nicival aprovou, em sessac de 08 de Sunho de 1988 e ele sarciona
e vromulgs a seguinte Lei:
Art. 19 — Pica o Cnefe do Poder kxecucivo Execucivo auto
rizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o linite de
Cz8 150,999.000,00 (Cento e cinquents milhões de cruzados), destina
dos a reforço das diversas dotações nrevistas ro Orçamento Progra
ma do Município de Luziânia vara o exercicio de LU88.
Art. 29 — Os recursos nara a sunlerencaçao das verhas
mencionadas no artigo antórior serão nrovenientes do excesso de ar
recadaçao, objeto de fundamentada exnosição e justificativa, consi
derando o ingresso do receitas cue ultranassarão as vrevisções cor
tidas ro Orçamento Prograra pars o exercício de 1988,
Art. 30 - Para o cumorimento da presente Lei, fica air
da o Chefe Go Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Sunlemer
tares, atê o limite corresvondente à 1004 (cem nor cento) do total
da desnesa a ser realizada no corrente exercicio financeiro de 1988.
Art. 492 - Esta Leci entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disnosições cm contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LU;
junho de 1988.
VC! BRAZ DF QUEIROZ-Presidente.
Eta
TE, Rs) DIDITS TO opa GUZ8- 19 Secretário.
|
EFENRINVETA otimas 106 ARAÚJO- 29 Secretária.

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