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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ia
RUA DEJAMIM RORIZ, a/u
To! (061) 621-1026 - 6021-1026 - BuI-1B46 - 6201-2040
LEI n2 1245 de 02 de junho de 1SRBA.
"autoriza mndificzr Inteamento, Goar
áreas e dã outras providências.
ORIANDO BRORTZ, Prefeito Municioal de Luziânia, Estado de
15 legais, faz saber que a Câmara Mu
Goiãs, no uso de suas atribniçõ
nícical sprovou e ele sanciona e oromilga a seguinte lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Execurivo autorizado 3 mo
dificar as áreas verdes que constituem rabeças das quadras léidezes
seis), 23 tvinte e três) e 27 (vinte e sete) dn Parque Estrela D'aI
va VII, nesta cidade, nara torná-las habitáveis e alienaveis.
Art. 29 - As ã&reas referenciadas no artigo arterior, ou
seja, das cuadras 16 e 27, meden 695,00 m2, resmectivamenre e aírez
verde da quadra nº 23 mede 1.295,90 m2, as quais avôs a modificação
à Polícia Militar do Estado de Golãs, vara cens
deverão ser doa
trução de casas que servirão Ge residência aos voliciais militares
lotados no 3atalhão de nolícia que se instalará er Luziânia.
art. 39 — ApÓs a modilicação, as áreas das quadras 16,23
e 27 do Parque Estrela D'alva VII deverão ser desdobradas de acordo
“om a legislação vicente a Jim de viabilizaren a construção de no
mínimo seis casas.
Art. 49- Fica ainda o Chefe do Puder Executivo autoriza
Co a adquirir e ou desaprovriar um terreno de atê 600,00 m2, locali
zado em área mais central e doã-lo à Polícia Militar do Estado e
Goilãs, para construção da casa que servirã de resiéência do Comar
gante do Batalhão da Polícia Militar em Luziânia.
Arc. 59- Esta Lel entrará em vigor na data de sua mubli
cação, revogadas as disnosições em cogtrãrio.
CÂMARA MUNTCIPAL DE L
nho de 1988. f
+ nos 02 dias do mês de ju
VAECENOE BRAZ DF NUBIROZ- Presidente
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ARRÚJO- la. Secretária
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NS né 29. Secretário.
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