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materia nº 1243/1988

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1243 / 1988
Date 1988-04-15
EmentaModifica o Art.2° da Lei n° 849 de 02 de Setembro de 1.976.
native_id5624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-04-18 Norma promulgada F LEI Nº 1243 de 18 de abril de 1988 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA REJAMIM RORIZ, sin
Tel. (06!) 691-1025 . 2214096 « 62/1849 - 6291-2080
LBT Nº 1243 de 15 de abril de 1988.
"Modifica o art. 29 Ga Lei nº 849
de 02 de setembro de 1976".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal ce Luziânia, Estado
de Gniãs, no uso de suss atribuições legais, [faz saber que a Câmara
Muricival aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Let:
Art. 1º - O art. 29 Ga lei nº 849, de 02 de setembro
de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 29- Os lo
tes deverão pertencer a loteamento da Municipalidade,
PARÁGRAZO ÚNICO- No casu de não existirem lotes dispo
niveis, fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a indenizar em
nocda corrente q Sr. Vicente Vizira Gunçulves, tudo mediante prêvia
avaliação feita por comissão constituída de dois Vereadores e dois
Servidores da Municipalidade,
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
nlicação, revogadas as dispesições em ca
CAMARA MUNICIPAL DE LHEJÂN 4 aos 15 dias do mês de
abril dc 1988.
nrb.

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