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materia nº 1239/1988

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1239 / 1988
Date 1988-02-10
EmentaAutoriza aquisição de área de terreno para construção de casas populares e dá outras providências.
native_id5628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-02-11 Norma promulgada F Lei nº 1239 de 11 de fevereiro de 1988 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, ajn
Tai, (061) azi-1095 =» 621-1026 « 6211848 - ezi-nçao
LEI rº 1239 de 10 de FEVEREIRO de 1988,
“Autoriza aquisição de ãrea de terre
no nara construção de casas vovula
res e da outras nrovidências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Mynicioal de Luziânia, Estado de
Gcias, no uso de suas atribuições legais, faz saber cue a Câmara Mu
nicival de Luziânia avrovou e ele sanciona e promulca a seguinte
lei: Art. 1º - Fica o Chele Go Poder Executivo autorizado, me
jante =s cautelas legais, a comprar, vermutar ou desavronriar ârca
ou árcas dc terrero cuja soma não ultranasse a dez alqueires nara
consrução de 1.000 casas nopulares neste Municínio, sendo 70% ise-
tenta vor cento) Gas unidades construidas na Zora Urbana-BA-I-4U1.
Parágra£o Cnico- à administração Municival nromoverá o par
celamento da áreas ou áreas de terreno em unidades imobillárias ade
quadas à cdificação das casas populares.
Art. 2º- No caso da área ou àreas de terreno já serem 1
adas, fica 6 Chefe do Poder Exccutlvc autcrizado z remanejar o res
nectivo Joteanento reduzindo a área dos lctes e modificando o si
tema viário.
Art. 39- Ocorrendo compra ou nermuta da área ou áreas da
terreno descritas no artigo 1º, o Executivo designaráã uma comissão
conmosta de dois Versadorss e três revresentantes da Administração
Municival a fim de nreceder a avaliação e localização vrévias da
àrea ou ârcas de terrena citadas.
art. 49-Para atender as desvesas da presente Lei Sica o
Chefe Go Poger Executivo autorizado a abrir os necessários crêdi
tos esnecial e ou suplementar,
Art. 59- Esta Leci entrará em vicor na data de sua sublica
çao, revogadas as disnosições cylcontrário.
CÂMARA MUNICIPAL ZTÂNIA, aos 10 dias do mês de FEVE
REIRO de 1988.
diem DE a President e
ouço Secretário.
29 secretário.
nmb

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