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ESTADO DE GOlás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi, (OCT) 8521-1025 - 6211026 - 651 1229 . 6921-2080
LEI nº 1228 de 10 de FEVEREIRO de 1988.
"hatoriza aquisição Ge bem imóvel e da
outras nrovidências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municival de Luziânia, Estado de
toiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Ku
n
ricival de Luziânia avrovou e elo sanciona ec vremulga a -sequínte
1º- Fica o Cnefe do Poder Executivo, mediante as cau
tolas legais, autorizado a cormrar, nermutar ou desanronriar Zrea
ãs terreno de até 5,000 m2 (cinco mil metros quadrados), neste Muni
cinlo, destinada a construção de creche nara atender a cento e oi
tenta crianças, à ser localizado na Zcra Jrbana-BA-I-ZU,
Art. 29- A Hanicinalidade voderã remanejar área vública em
qualquer loteamento objetivando a construção da creche referencia
da no articço anterior
àrt.39- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vro
cecer, se necessãria, a doação da área meacionada na vresenrto let
à Legiac Brasileira de Assistênsia-LBA, ou a outro 5Írgão Público,
Art. 49- Para atender as desvesas da presente lei fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários crégi
tos cesnecial e ou sunlementar.
Art. 59- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revosadas as disnesições emscontrárioa.
CÂMARA MUNTCTPAL DE
REIRO de 1988,
fânia, aos 10 dias do mês de FEVE
VALC, RA Z PE Qu Rea = Pre addons
mELEOI DIONÍSIO ESDRIGY [8- 12 Secretêrio.
Secretário.
md.
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