A Comissão de Constituição, justiça. iedação
A Comissão dg Finança:
Economia, para | emissão,
CÂMARA MUNI
Luziênia, 208
parecer.
LUZIÂNIA
[20 oREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃ
GABINETE DA PREFEITA
“Dispõe sobre desafetação e doação de área pública para
A Comissão de o Estado de Goiás e dá outras providências.”
Publicos e à 1
CÂMARA Mi
Luziânia, aos
Pfesidente
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua
destinação original a área localizada no distrito do Jardim Ingá nesta cidade, com as
seguintes divisas e confrontações:. PRAÇA: DE ESPORTES. MANOEL, PINHEIRO
q tá RIBEIRO 03, DISTRITO DO JARDIM INGÁ, com área de -12.260,94?, confrontando
N pela frente com a Rua Bofucatu, com 85,27 metros; pelo fundo com a Avenida
a Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40 metros; pelo lado direito com a Praça
de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com 137,61 metros; e pelo lado esquerdo
dom a Praça de Esportes Manoel Ribeiro 02, com 137,70 metros.
Parágrafo único. A área constante do Caput desse artigo passará a ser
denominada de ÁREA C — Jardim do Ingá.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º é por esta Lei desafetadas de sua natureza
ebem público de uso comum e passa a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 3º Fica autorizada a doação do imóvel especificado no art. 1º ao Estado de
oiás, desconstituindo-se qualquer encargo preestalecido.
VUNLIUU Visido dO Vereador
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.555, de 27 de novembro de 2012. é
Protocolont LG /2.
Data: MPRCÁ TM fon?
SR
“iu din sRegenu Meire es 52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
Diretora de Apoio Legislativos (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Câmara Municipal de Luziânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício Luziânia, aos 04 dias de
fevereiro de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
=3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado trata-se de desafetação e doação de área
pública para o Estado de Goiás, tendo em vista a grande necessidade de construção
de mais um Colégio Estadual no Jardim do Ingá.
Foi editada a Lei Municipal nº 3.555, datada de 27/11/2012, que dispõe sobre
desafetação e doação de área especifica ao Estado de Goiás, ou seja, Praça de
Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 03, no Distrito do Jardim Ingá.
Em seguida, foi lavrada Escritura Pública de Doação, tendo como doador o
Município de Luziânia-GO e como donatário o Estado de Goiás-GO.
Portanto, tal área pertence ao Estado de Goiás.
Ocorre, que a Escritura de Doação foi lavrada com cláusula de inalienabilidade,
indisponibilidade e uso exclusivo para os fins de constituir a doação, conforme Lei
Municipal nº 3.461 de 22/08/2011 e Lei Municipal nº 3.555 de27/11/2012, ou seja,
construção de uma Escola Técnica Padrão do Programa Brasil Profissionalizado.
O Estado de Goiás, donatário da doação feita pelo Município, não tem qualquer
interesse na construção de Escola Técnica Padrão do Programa Brasil
Profissionalizado, mas, tem a intenção de construir um novo Colégio Estadual no
Imóvel, para atender a superlotação das salas de aula dos Colégios Estaduais do
Jardim do Ingá, tendo em vista que a demanda educacional é grande nesse sentido,
pois esse Colégio irá atender jovens e adolescentes do 6º ao 9º ano do Ensino
Fundamental e do 1º ano ao 3º ano do Ensino Médio.
Nesse sentido, esse Projeto de Lei se justifica diante da grande necessidade de
mais um Colégio Estadual na comunidade do Jardim Ingá, editando uma nova Lei
Municipal que faça novamente a doação da área especificada ao Estado de Goiás
mas sem o encargo estabelecido pela Lei Municipal nº 3.555 e 27/11/2
54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.goígov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
revogando-a, pois tal encargo não atende a demanda no local, bem como, não é
interesse do Estado de Goiás construir Escola Técnica Padrão do Programa Brasil
Profissionalizado.
Importante ressaltar que a Lei Municipal nº 3.461 de 22/08/2011 já foi revogada
pela Lei Municipal nº 3.555 de 27/11/2012.
Sendo assim, com a aprovação da presente proposta legislativa daremos um
passo importante no atendimento aos jovens e adolescentes do Jardim do Ingá, com a
construção de mais um Colégio Estadual, razões pelas quais solicito a apreciação e
aprovação do presente projeto.
—
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br