ESTADO DE GOIÁS
“CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
* RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel, (081) 6021-1025 - 6211026 « 6921-1848 - 621-2080
LEI nº 1347 de 11 de dezembro de 1990.
“Requlamenta Eleicão Direta nara Dire
tor das Unidades Escolares da Rede
Publica de Ensino do Municínio de Lu
ziânia, foiãs, e dã outras nrovidên
cias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Roias, no uso
de .suas atribuicões legais, anrova a seguinte LEI“COMPLEMENTAR:
“DOS PRINCIPIOS RERAIS
Art. 10- Fica instituída, conforme o aque disnõe o artigo
161, narãarafo 40 da Lei Oraânica Municinal de 05 de abril de 1990,
a eleicão, atraves do voto direto, universal e secrêto, nara o carao
de Diretor das Unidades Cecutiitiito da Rede Pública Municinal de Ensi
no de Luziânia. ASSES É
Art. 20-“A Eleicão Direta nara Niretor nas Escolas Muni
cinais terã nor obietivos:
I- onortunizar à Comunidade Escolar o exertício da demo
cracia como nrâtica Civico-Pedaadgica necessãâria ao nleno exercício
da cidadania.
It- estabelecer condirões de a comunidade Escolar constru
ir, conforme suas neculiaridades, uma nova ornanizacão de ida cem
prometida com os interesses educacionais.
Art. 30- As Eteicões de Niretores, de que trata esta lei,
serão realizadas de dois em dois anos, no último domingo do mês de no
vembro dos anos nares, simultâneamente, em todas as Unidades: cBSgota
res da Rede Municinal de Ensino.
Parãarafo [lnico- Na Unidade Escolar recêm-inauaúrada, à
comunidade Escolar elegerã seu Diretor, como nas demais, no decimo
domingo anôs o inicio de seu fúncionamento. Neste caso, o mandato te
rã duração menor, “çal- eue as eleirões. nara os nroôximos mandatos coi
cidam com as das demais Unidades “Escolares.
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEICÕES E DAS COMISSÕES
Art. 40- Até o 600 (sexagêsimo) dia aue precede o nleitos
será realizada, em cada Unidade Escolar, Assembléia Geral, convocada
para este fim, onde o Diretor do Estabelecimento ou o coordenador da
Assembleia: : Ra
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I- convocarã a comunidade Escolar nara a realizacão da
Eleicão de Diretor prevista nesta Lei;
II- lerã, ou farã ler, em alto e bom tom, esta Lei, aue
nermanecerã à disposicão de todos na Secretaria da Unidade Escolar du
rante todos os dias do ano;
III- promoverá a eleição da Comissão Eleitoral, colêgiádas
composta de 03 (três) membros, e a eleicão da Comissão de Etica Elei
toral comnosta de 05 (cinco) membros.
Parãarafo Unico- Os elementos eleitos nara compor a as
comissões de que trata o inciso anterior não noderão ter idade infe
Pidr a 18 (dezoito) anos comnletos e noderão nertencer a cualauer dos
seomentos da Comunidade Escolar.
DOS CANDIDATOS E DOS ELEITORES
Art. 50- O candidato à Eleicão para o cargo de Diretor
deverã:
I- ter experiência de magistério, comprovada, ha ft + 03
(três) anos, dos quais (dois) na Escola que nretende diriair; ="
Il- ter licentiatura nlena, para as Escolas de Ensino Mê
dio (20 Grau);
IlI- ter licenciatura curta, nara as Fscolas de Ensino Fun |
damental (10 grau);
Iv- ter habilitacão em Maaistêrio de 20 araú, ou equiva
lente, nara Escolas de Ensino Fundamental, la. fase (pnrê-escola à 4a,
sêrie):
Y- ter esneciaTizacão e ou estudos adicionais e ou trei
namento de, no mínimo 180 (cento e oítenta) horas, e exneriência de
02 (dois) anos na área de Ensino Esnecial para as escolas desta moda
lidade. E
VI- anresentar, ate 10 (dez) dias antes da data de reali
zacão da-eleicão, nroarama de acão que evidencie seu comnromisso ne
dagôqico-administrativo com a educarão e o ensino, com o0s5 princínios
democráticos e com a Uhidade Escolar.
8 10- Na escola onde faltar candidato com exneriência ou
habilitaccão no nível exiaido, conforme o disnosto neste artigo, nó
derã se inscrever, excencionalmente, o nrofissional de nível inferior,
resneitado como limite mínimo a habilitacão em Manistério de 29 arau.
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8 20- Desde que se licencie do carao atê o 900 (nonagési
moídia que antecede ao da eleicão, o então Diretor, ou seu narente
consanauíneo de 19 arau, bem como o resnectivo côniuae, noderã con
correr ao nróximo mandato.
$ 39- 0 candidato ou seu narente consanauíneo ou resne
ctivo cônjuge não farã narte da Comissão kleitoral ou da Comissão de
Etica Eleitoral de que trata o artigo anterior.
Art. 69- Terão direito a voto, na eleicao nara Diretor -
das linidades Escolares, assim como em Assembleia Geral da Comunidade
Escolar: ,
I- os nrofissionais da educação e o nessoal administra
tivo da Unidade Escolar e em nleno exercício de suas funções;
II- o nãi ou a mãe ou o resnonsável nelo aluno frenuente
menor de 18 (dezoito) anos, conforme consta a ficha de matrícula, de
vidamente atualizada;
IlI- os alunos devidamente matriculados, à nartir da 4a.
sêrie do Ensino Fundamental (19 arau), nodendo os do Ensino não for
mal votarem, indenendentemente do neriodo que estejam cursando.
Parãarafo Onico-0 direito do voto serã exercido 01 (uma)
sô vez nelo nai ou mãe ou resnonsãvel bem cimo nelo professor e ne
lo nessoal administrativo, indenendentemente do número de filhos ma
triculados na Unidade Escolar.
DO QUÓRUM
Art. 79- O cuorum mínimo, exiaido nara a Eleicão de Di
retor de que trata esta lei, E de cinauenta por cento mais um" dó
total de eleitores cadastrados e residentes no município de Luziânia.
Art. 89- Para efeito de verificação de auorum sera usa
da a relacão dos eleitores (folha de votação), conforme o nue disnões
o art. 60 desta lei,.nublicada nos "murais e quadros de avisos” da
Unidade Escolar & nartir do 59 (nuinto) dia oue antecede ao da elei
cão:
DA ELEICÃO
Art. 90- A eletrão de nue trata esta Lei realizar-se- à
sob a resnonsabilidade da Comissão Eleitoral, e a etica eleitoral iun
tamente com o iulnamento das questões nendentes estarão a carao da
Comissão de Etica Eleitoral, ambas eleitas nara um mandato rue se en
cerra no ato da nosse do Diretor eleito.
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Art. 70º- A votacão se darã nelo "nrocesso" secreto tra-
dicional, com cêdulas contendo o nome e o número de todos os candida
tos ou de todas as chanas.
8 19- As urnas serão instaladas e a votacão terá início
às 08 (oito) horas, sendo o incresso de eleitores admitido atê às 15
(quinze) horas.
8 29- Cada candidato poderã indicar um Delegado Eleito
ral vara o nleito, um Fiscal de votação nara cada secção Eleitoral e
um fiscal de anuracão.
Art. 11- Os recursos serão anresentados nor escrito,
Comissão de Etica Eleitoral nue imnarcialmente os anreciarã, emiti
do seu narecer tambêm nor escrito.
3 o
—
DA APURAÇÃO
Art. 12- O processo de anuração estarã sob a resnonsabi
lVidade da Comissão Eleitoral.
Art. 13- Assim que todas as urnas forem entrenues à Co
missão Eleitoral um dos membros desta serã eleito. : escrutinador nelos
colegas de Comissão, candidatos e deleaados Eleitorais.
Art. 14-Anôs o final da contamem dos votos e anôs iulaa
dos todos os recursos, a Comissão de Etica Eleitoral darã o seu vere
dito final sobre o nrocesso e nroclamara o resultado final.
Art. 15- Serã considerado eleito o candidato que obtiver
mais da metade dos votos válidos.
8 19- Caso nenhum dos candidatos obtenha este resultado
(50% + 01), um seaundo turno serã realizado duas semanas denois nara
que se escolha-um dentre os dois candidatos mais votados no primeiro
turno. Neste caso permanecem as Comissões Eleitoral e de Etica Eleito
tal. N
8 290- No caso de emnate, a nosse será dada ao mais quali
ficado, sequndo exame de titulos: se o emnate nerdurar, serã «convoca
da nova eleicão. | E
"DA POSSE E MANDATO
Art. 16- No nrazo de 10 (dez) dias anôs a eleicão, a Co-
missão Eleitoral ou o então Diretor da Unidade Escolar mnrotocolarã,
na Secretaria Municinal de Educacão, oficio com o resultado da Elei
cão, iuntamente com uma cônia da Ata de Anuracão, nara nrovimento - do
cargo.
Art. 17- A Comissão Eleitoral de cada !inidade Escolar. da
rã nosse ao Diretor Eleito com a leitura e registro da nortaria de
desianacão expedida nelo Secretário Municinal de Educação, às 20.090
horas do Ultimo dia Util do ano letivo de realizacão da eleicão.
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Art. 18- O mandato do Diretor Eleito sera de 02 (dois)
anos a contar da data de sua nosse, nermitida a reeleição.
Parãarafo Unico- No caso de desistência, imnedimento Te
qal ou morte do Diretor Eleito, o Secretário Geral da Unidade Escolar
convocarã nova eleicão, na forma e nrazos nrevistos nesta Lei, nara
aque se escolha o Diretor nara completar o mandato.
DA PERCA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 192 O Diretor Eleito noderã ser destituído do carao:
I- nelo voto de 2/3 (dois tercos) dos Eleitores “Escola
res, em nlebiscito nedido nela maioria dos nresentes em 02 (duas) As
sembléias ferais.
II- em virtude de falta arave devidamente anurada em nro
cesso administrativo ou em virtude de condenacao em nrocesso” iudici
al;
Ill- a nedido, mediante requerimento próprio, com firma re
conhecida em cartôrio. .
Paraarafo Único- 0 Diretor indiciado em nrocesso adminis
trativo serã afastado do carao nor ato do Secretário Municinal de Edu
cacão, indenendentemente de ser ouvido o Conselho Comunitãrio.
Art. 20- No afastamento temnorârio do Diretor bem como
em seus imnedimentos, resnonderã nela Unidade Escolar o Secretâário-fe
ral. .
Paráarafo Onico- O Secretário Geral deverá:
I- ser de confianca do Diretor e nor ele indicado;
II- ser habilitado, no mínimo a nível de Ensino Médio (Ma
aistério de 20 arauyr
III- ter vínculo com a Setretaria Municipal de Educacão e
ser lotado na Unidade onde vier a ocunar o carmo.
DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 217 - À nrimeira eleicão nara a escolha de Direto
res das Unidades Escolares da rede nública do Municínio de Luziânia
sera realizada no nrimeiro: dominno do mes de marco de 1991, ennuanto
as demais serão realizadas conforme o disnosto no Art: 39 ( terceiro)
desta Lei.
Art. 22- Atê a data da nosse do nrimeiro Diretor ETetto;
prevista no Art. 21 desta Lei, nermanecem no carao os atuais Direto
res, a critêrio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23- A escolha do Diretor das Unidades Escolares con
veniadas, obdecerã os termos do resnectivo convênio.
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Art. 24- Desde que conste em seu programa eleitoral, o
Diretor eleito noderã administrar sob a forma de Direção Coleaiada,on
de decisões sobre nroblemas rotineiros serão fômadas por um Conselho
formado nor um renresentante eleito em Cada -senmento da vn Comunidade
tscolar, alêm do Diretor,
Art. 25-Para as Unidades Escolares situadas na Zona Ru
ral serã eleito o Diretor Recional.
58 10- Cada Diretor resnonderã nor no mínimo 10 (dez) E
no mãâximo 2U (vinte) escolas.
8 .29- Para a eleicao do Diretor Reaional, noderã se can
didatar, obedecidos os reruisitos do art. 50 desta Lei, nualauer nro
fessor vinculado à Secretaria da Educação Municinal, e votarão os nro
fessores e nresidentes de Conselhos Comunitários Rurais, ( Conselhei
ros) das tscolas da Região.
8. 39- As Comissões Eleitoral e de Etica Eleitoral serão
escolhidas, como as nas “Unidades Escolares lirbanas dentre o Universo
dos eleitores da Reaião, ou seia, nrofessores e conselheiros.
Art. 26- Os Diretores Eleitos formarão o Conselho de Di
retores aque aprovarã say "estatuto" de funcionamento.
Parãarafo Unico- O Conselho de Diretores terã como obie
tivo, dentre outros:
I- promover a intenracão entre as várias unidades Esco
lares da Rede Municinal de Ensino:
II- discutir ou elaborar nroqrama nolTtico-nedaadnico e
de natureza tecnico-científica que diaa resneito ao Ensino Público da
Rede Municinal:
111- eleaer delenado nara narticinar do Cônselho Renresen
tativo de entidades iunto à Admifistracão Municinal conforme nrevis
to no art. 28, & 20- da Lei 9raânica do Municínio.
Art. 27- Este.Lei entrarã em viaor na data de sua publi
TE,
cacão. , .
Art. 28- Revogam-se as disnosicões em contrârio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro de
1990.
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
. X
QL .
OSCAR BRAZNJÍNIOR- 19-Zecretário
FERALDO Q LO DA SILVA- 29 Secretário.
nmb.
a