| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | Adiciona ítem ao Art. 1° e cria capítulos á Lei n° 1070 de Março de 1984. |
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ESTADO DE aoIás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 LEI nº 1343 de 11 de dezembro de 1990. "Adiciona Ttem ao Art. 19 e Cria Canítulos 1 ã LEI nº. 1070 de 10 de marco de 1984.º ! A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova a sequinte LEI: Art. 10- Passa a constar do Artiao 10 da LEI nº 1070 de 10 de marco de 1984, o sequinte Ttem: IV- Secretaria de Imnrensa ; Art. 20- Passa a constar da LEI nº 1070 de 10 de março de 19843. os sequintes Canítulos: Dl CAPITULO X DA FINALIDADE DA SECRETARIA DE IMPRENSA Art. 10- A Secretaria de Imprensa & o Úraão que tem vor finalidade oraanizar e coordenar a nolítica de comúnicacão secial da Câmara. ut CAPITULO XI : a DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE IMPRENSA Art. 11- Compete ao Secretário de Imnrensa: I- Assistir ao Presidente da Camara no seu relacio namento com representantes da imprensa: II- Coordenar a edição e distribuicão do BIC-Boletim Informativo da Câmara; o III- Organizar e Coordenar a Cobertura, nela imnrensa, de atos e atividades do Lenislativo Municinal: IV- Estabelecer Normas de Credenciamento de Jornalis tas, nara cobertura de atividades da Câmara. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicacão. . o Art. 49- Revoaam-se as disnosicões em contrário. CÂMARA MUNICIPAL Dk LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de dezembro de 1990. - - ELIZA LUIZ FERN Do, DE MELO- Presidente OSCAR BRAZ RT Secretário TALO DA SILVA- 20 Secretário nmb.