materia nº 1341/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1341 de 10 de dezembro de 1990.
"Autoriza a doar àrea de terreno que es 1
pecifica."
d
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei: |
Art. 19- Fica o Poder Executivo, mediante as
cautelas legais, autorizado a doar a Telecomunicações de Brasília S.A- i
TELEBRASÍLIA, a área de terreno denominada Lote 45-B, localizado a E
Quadra 08, Superquadra 10, Cidade Ocidental, neste Município.
Art. 29- O lote de terreno desérito no artigo 4
anterior tem os seguintes limites e confrontações: "Com frente para a
Av. do Lago numa extensão de 36,30m., mais 7,06m. em curva formando
esquina; pelo lado esquerdo limitando com o lote '45-A numa . extensão
de 55,50m;; pelo lado direito limitando com o Eixo II numa extensão
de 51,20m. e, pelo fundo limitando com o lote 45-A medindo 40,63 me
tros, totalizando 2.259,40 m2 (Dois mil, duzentos e cinquenta e nove
e quarenta metros quadrados).
Art. 30- A ãrea de terreno objeto da presente
Lei destinar-se-ã sede da TELEBRASÍLIA na Cidade Ocidental.
Art. 40- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do EF
mês de dezembro de 1990. sy
nmb.