| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Suprime o Art.400 da Lei n°1312 de 10 de Abril de 1990. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Municipio de Luziânia e suas Autarquias. |
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ESTADO DE aodIás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621-1025 - 6921-1026 - 6921-1848 - 621-2090 LEI n9 1340 de 10 de dezembro de 1990. A presente LEI foi "Suprime o art. 400 da Lei n9 1312 de 19 vetada pelo Prefei de abril de:1990, Estatuto dos Funcio to Municipal. naários Públicos Civis do Município de EM: 19,12,90 Luziânia e suas Autarquias." O VETO FOI APROVADO PELA CAMARA. 88.12.90 A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi às, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei: Art. 190- Fica suprimido o art. 400 da Lei no “ 1312 de 19 de abril de 1990 que instituiu'o Estatuto dos Funcionários Publicos Civis do Município de Luziânia-Go e de suas Autarquias. Art. 20- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 1990. LUIZ FERNANDO DE MELO-:Presidente a ai nmb.