ustiça. Redação
Economia, pira gimisseg y parecer.
CÂMARA MU
Luziênia, 208 2. fed
A l/ FEITURA MUNICIPAL DE LS
hd GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Cegperto e Turismo, para 6 sb ds parecer.
CÂMARA MU LUZIÂNIA “Cria a Central Municipal de Intermediação em
[o Dm Libras e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à
seguinte lei.
Art. 4º O Município deverá adotar as medidas necessárias para a criação e
manutenção da Central Municipal de Intermediação em Libras, que poderá ter a
seguinte estrutura:
a) Espaço físico para atendimento. da Comunidade Surda e realização de
Cursos de Libras;
b) 01 (uma) secretária para atendimento ao público de forma geral;
c) 02 (dois) intérpretes habilitados em Libras;
d) 01 (um) motorista
e) 01 (um) veículo para ser utilizado de forma exclusiva pela Central para os
Q deslocamentos durante os atendimentos, podendo o: Poder Público aproveitar
, funcionários de carreira do próprio Município. :
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS — a
forma de comunicação e expressão em que O sistema linguístico de natureza visual-
motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de
transmissão de ideias e fatos oriundos de Comunidades de pessoas Surdas e/ou
mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º O Município deve garantir às pessoas com deficiência auditiva e
deficiência na fala, o acesso à comunicação, à informação e à educação e para
garantir o atendimento ao Surdo em relação à acessibilidade e integração, o Município
deverá criar uma Central de Intermediação em Libras que possa:
| - Oferecer atendimento ao Surdos em Libras, com informações, orientações e
apoio em relação aos serviços públicos do Município;
t
Protocolo N .
Data: Q3/ dd
eae sa Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
into (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
|| — Oferecer interprete de Libras nos eventos da Prefeitura, inauguração de
obras públicas e outras ações correlatas,
|Il — Oferecer Profissional Intérprete de Libras para intermediar o diálogo entre
Surdos e o servidor municipal por meio de interpretação/tradução em Libras que
deverá ser solicitado mediante agendamento para que à pessoa com deficiência seja
atendida em sua integralidade (acesso à Justiça, médico, INSS e órgãos públicos de
uma forma geral), o que já é obrigatório por lei.
IV — Oferecer Cursos de Libras para pessoas Surdas e ouvintes, melhorando
assim a comunicação em vários âmbitos e setores do Município, incentivando com
isso o uso e a difusão de LIBRAS entre a Comunidade
V — Oferecer Cursos profissionalizantes aos Surdos, preparando-os para O
mercado de trabalho;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício Luziânia, aos 04 dias de
fevereiro de 2020.
EDNA APARECIDA ALV OS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado trata-se da criação de uma Central de
Intermediação em Libras, garantindo aos Surdos do Município o direito à
acessibilidade, já devidamente amparado por Lei.
Tal pedido tem sido uma luta de muitos anos, o que irá viabilizar ao Surdo, O
acesso aos serviços públicos com comunicação adequada, pois a maior dificuldade
que encontram é a comunicacional.
De acordo com o Decreto 5.626/2005, “considera-se pessoa Surda aquela que,
por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências
visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de
Sinais (Libras) ”. Ainda, “Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou
total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências
de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz”.
O objetivo primordial da Central é realizar a mediação na comunicação entre
pessoas Surdas no atendimento em qualquer serviço público instalado na cidade de
Luziânia-GO, bem como, ofertar intérprete de Libras nos eventos da Prefeitura,
inauguração de obras públicas e outras ações correlatas, o que tem sido uma
reinvindicação antiga da Comunidade Surda, pois para elas, não há acessibilidade,
pois sequer conseguem acompanhar os eventos propostos pela Prefeitura Municipal
de Luziânia, gerando entre eles o sentimento de exclusão do próprio Município a que
fazem parte.
Com a criação da Central, além do atendimento ao Surdo em sua integralidade,
fazendo-se sentir parte da sociedade, como um cidadão, ainda poderá ser ofertado
Cursos de Libras ao Surdos e ouvintes, incentivando o uso e a difusão de LIBRA
entre a Comunidade local, bem como, a oferta de curso técnicos, prpatátco 8
ambiente de trabalho.
bz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Sendo assim, com a aprovação da presente proposta legislativa daremos um
passo importante no atendimento aos Surdos do Município em sua integralidade,
oferecendo informação, conhecimento, acessibilidade e dignidade, razões pelas quais
solicito a apreciação e aprovação do presente projeto.
EDNA APA IDA A Bos SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
5 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br