materia nº 1338/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6a1-1848 - 621-2080
LEI nº 1338 de 06 de dezembro de 1990,
“Dispõe sobre a organização de hortas es
colares de caráter comunitário."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art. 19- Nas escolas da rede municipal serão oraaniza
das hortas comunitarias.
Art. 29- As hortas escolares de carater cominftártoo:
tem por objetivo:
I- o desenvolvimento, pelos alunos da rede municipal
de ensino, de atividade curricular ou extracurricular, consistente
na criação e manutencão de uma cultura agrícola;
Il- o aproveitamento dos seus produtos na complementa
ção da merenda escolar; :
III- o desenvolvimento do espirito comunitário nos estu
dantes. '
Art. 30- Os produtos da horta escolar oue nao puderem
ser aproveitados na complementação da merenda escolar (excesso de
produção) não poderão ser, em hipótese alguma, comercializados, po
rem a critério da direção da escola estes noderão ser doados a en
tidades filantrópicas.
Art. 40- 0 Prefeito regulamentara esta Lei sessenta
(60) dias apôs a sua promulgação, definindo a quem competira:
I- reservar ârea da escola para criação da horta co
munitária, bem como providenciar os instrumentos, sementes e uten
silios necessarios à sua implementação;
-1J1- decidir acerca das culturas a serem criadas;
Hlvrabitizar o aproveitamento da produção no comple
mento da merenda escolar; Pesa '
Parágrafo Onico- O Prefeito noderã delegar essas atri
buicões a uma "Comissão Comunitâria Escolar", integrada por repre
sentantes dos pais de alunos, dos professores e da direção da esco
la.
ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (061) 621-1025 - 621-10928 - 6921-1848 - 621-2080
Art. 50- Esta lei êntrarã em vigor na data de sua DU
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL:DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mes de
dezembro de 1990.
nmb.
LUIZ FERNANDO DE MELO-Presidente
UURO E
OSCAR BRAZ) JÚNIOR-IP Sgcretârio
GERALDO GONCALO DA SILVA-20 Secretario