materia nº 1337/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (06%) 621-1025 - 621-1028 - 621-18489 - 621-2080
LEI n9 1337 de 06 de dezembro de 1990.
“"Disnõe sobre a criação do Corpo de Bombei
ros voluntários do Município de Luziã
nte
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas atribui
cões legais, anrova a seguinte Lei:
Art. 19- Fica criado o Corno de Bombeiros civil volun
tario do Municínio de Luziânia.
1) $ 19- O Corpo de Bombeiros funcionarã na sede do Muni
cípio e nos Distritos Administrativos.
8 29- O Corpo de Bombeiros acumularã funções de defe
sa civil do Município de Luziânia.
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com os Cornos de Bombeiros Militares do Estado de Goias, e
do Distrito Federal para treinamento dos volumtários nos dias Uteis,
feriados e finais de semana. ,
Art. 30- O Corno de Bombeiros Cívil voluntário ficarã
subordinado ao Gabintte do Prefeito Municipal.
Art. 49- Fica o Poder Executivo autorizado a requlamen
tar a presente Lei no que couber.
e Art. 50- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de
dezembro de 1990.
LUIZ FERNANDO DE MELO-Presidente
.— As)
CUSTAR BRA SDNIORSDO, secretário
GERALDO GSWCALO DA SILVA-20 Secretário.
nmb.