materia nº 1336/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1336 de 06 de dezembro de 1990,
"Muda destinação de àrea pública e dã outras
providencias.”
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- A àrea nública localizada no Loteamento JARDIM
LAGO AZUL, neste Município, com àrea total de 1.662,00m2, objeto do
Registro n9 R-1=31.618, do Livro 2-CT, do Cartôrio de Registro de Imô
veis de Luziânia, reservada a Escola passa a ser destinada à PRÓPRIOS
PÚBLICOS.
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Sa
neamento de Goias S/A-SANEAGO, mediante as cautelas legais, a area
descrita no artigo anterior, que serã destinada à construção da ESTA
CÃO DE TRATAMENTO DE AGUA-ETA, do Jardim Lago Azul.
Art. 39- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cacão, revogando-se as disnosições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de de
zembro de 1990.
LUIZ FERNANDO DE MELO-Presidente
dA vie "
OSCAR BRA NTÓRSO Secretario
GERALDO GOMEALO DA SILVA-20 Secretário
nmb.