materia nº 1335/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI nº 1335 de 04 de dezembro de 1990,
"Institui o Título de "Funcionário Destaque"
no âmbito do Funcionalismo Público Munici
pal e dã outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19- Fica criado o título de "Funcionário Des
taque" no ambito do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 20- Fica ainda instituida no âmbito do Funcio
nalismo Público Municipal a prática de homenagem ao "Funcionário Des
taque."
Art. 390- As Chefias de Divisões, conjuntamente as
Chefias de Seções, incumbirão de fazer a avaliação, dos respectivos
funcionarios subordinados, observando os seguintes critérios:
I- assiduidade;
II- pontualidade;
III- disciplina;
IV- interesse;
V- presteza,
Parágrafo Unico-0 Funcionário que sobressair den
tre os demais, observadas as exigências assinaladas no Art. 39 sera
escolhido “Funcionário Destaque”.
Art. 49- A escolha do "Funcionario Destáque" dar-
se-ã anualmente. É
Art..59- A homenagem ao "Funcionário Destaque" de
vera ser realizada no mês de dezembro, no dia, hora e local a serem
desTgnados peto Chefe do Executivo Municipal.
Art. 69- 0 "Funcionário Destaque" farã jus além do
certificado, a uma medalha de honra ao mêrita.
Art. 79- O Chefe do Poder Executivo ou o seu re
presentante legal fara a entrega do Certificado e:: Medalha ao funcio
nario Destaque selecionado.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1028 - 621-1848 - 621-2080
Art. 89- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo au
torizado a proceder os atos necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 99- Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrara emvvigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de
dezembro de 1990.
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tro Lo)
OSCAR BRA NIOR- Presidente
LUIZ FERNANDO DE MELO- 19 Secretario
GERALDO GBHÇALO DA SILVA- 20 Secretário.
nmb.