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materia nº 1334/1990

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1334 / 1990
Date 1990-12-04
EmentaDispõe sobre a dispensa de filas para idosos, grávidas e deficientes físicos e dá outras providências.
native_id5645

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1990-12-14 Norma promulgada F Lei n°1334 de 14 de dezembro de 1990 sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 621-1025 - 0621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1334 de 04 de dezembro de 1990.
"Dispõe sobre a dispensa de filas “apara
idosos, grávidas e deficientes fisicos
e dã outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
5 Art. 19- As mulheres gestantes ou com crianças
o de colo, os deficientes físicos e os maiores de 65 anos terão priori
dade no atendimento na rede bancária e repartições publicas do Muni-
cípio de Luziânia.
Art. 29- A rede bancâria farã as adaptações ne
cessârias para o cumprimento da presente lei.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de dezembro de 1990.
RS
VAO
E] OSCAR BR NIOR-Presidente
LUIZ FERNANDO DE MELO-19 Secretário
GERALDO eba DA!SILYA-29 Secretãrio.
nmb.

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