ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/u ]
Tel. (061) 621-1025 - 621-1028 - 621-1848 - eat-2080
LEI n9 1333 de 03 de dezembro de 1990.
“Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS dos Imã
veis localizados nas Zonas Urbanas e de
Expansão Urbana do MunicTpio “de Luziânia,
Estado de Goiãs, e da outras - providênci
Cas.”
1
bo
24,
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es
tado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber aque a Câma
ra Municipal aprovou.e ele sanciona e promulga a. Seguinte Lei:
Art. 19- E aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS dos ter 1
renos localizados no Município de Luziania, Estado de Goiãs, constante
do anexo desta Lei, para fins de lançamento” “do id ida Prediãl e Terri
torial Urbano-IPT!, no exercício de 1991. :
Art. 29- Os valores básicos do metro quadrado de cons
trução, para apuração da base de cálculo do IPTU, no exercício de 1991,
são os seguintes: - 5,4
PADRÃO POPULAR........ EEspaas capas qua Cr$ 8.000,00 =
PADRÃO MEDIO.....cccecccc os as «Cr$ 1ogõdo, 00
EADRÃO IEUMO vas graça asavera rato: Dito aro «pt Cr$ 15.000,00
Art. 30- O Chefe do Executivo Municipal disciplinarã.
atraves: de Decreto, a metodologia a ser empregada parar correção
Valores Venais dos terrenos e da constrição, constantes da TABEÉA a
que se referem os Artigos 19 e 29 desta Lei, tensiderando dentre |
tros, os equipamentos urbanos e serviços publicos existentes nos ca
douros publicos, a área do imóvel, o seu aproveitamento e desténie
bem como, o padrão a idade e o estado de conservação das edificaçõi
=. Art. 40- 0 Artigo 40 da lei n9 1.261 de 14 de setenta
de 1988, passa a vigorar“eom a seguinte redação:
"Art. 40- A alTquota do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imoveis-ITBI, a qualquer titulo, Elde 2% (dois por cento)."
Art. 59- A Tábela XI, destinada 3 cobrança da Taxa de
Limpeza Urbana, anexa ao Código Tributário, passa a vigorar comos se
guintes valores, representados por coeficiente decimal da UFL- Unidade |
Fiscal de Luziânia:
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RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (061) 6291-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
I- IMOVEL EDIFICADO
D) E SOLO GO Ma ses pmuiaes e mamusan aa nos 0510
b) - até 60 m2 até 100 m2............. RRTEEto: 0,15
c) =ide 100 m2 ate 150 MZ cas emsumiema guara esse 0,20
d) - de 150 m2 até 200 m2........ casa em gs UG25
e) - de 200 m2 ate 300 m2........ccerecercs em, 40
f) - Acima de 300 m2, para cada 100m ou fração.0,I10
II- IMOVEL NÃO EDIFICADO
B) ate. 200 MB: us sunia sxeresiecaio agornis auto ariaia eroro io eseia eds LO
b) de 200 m2 ate BOD M2,sas siso cos pass cos rasa ds 0,15
c) de 500 m2 atê 700 m2....... aan iria a i2D
d) de 700 m2 atê 1900 m2.,......cccciiceeos «0,25
ê) de 1000 m2 em diante..... cerco rca o aos 0000000530
Art. 69- Os Incisos I e II do Artigo 19 do Codigo Tri
butâário, passam a vigorar com a seguinte redação:
e 1- atê 3] de dezembro de 1991, a alíquota serã de 1%
(um por cento) do valor venal; e
Il- a partir de 19 de janeiro de 1992, o imposto serã
cobrado a base da alíquota prevista no Inciso 1 do Artigo 18 do Codigo
pributário Municipal. l
Art.7Q- 0 Paragrafo Único do Artigo 18 do Código Tri. “saga
butario passa a ser o 8 19, acrescentando a este Artigo os seguintes
parágrafos: e
Ê 5 29- As alTquotas previstas nos fffisos IL Iil des ad
te Artigo serão majoradas, respettivamente, para 2% (doi sêpor cento) ge
para 1% (um por cento) se os proprietários dos imóveis hão promoxérem
a regularização das suas edificações, com a expedição da Carta-de Habi
te-se, atê o dia 31 de dezembro de 1992. uma
8 39- A expedição da Carta de Wabite-se para as
cações existentes ate a data da entrada em vigor desta Lei, podera ser
feita de forma rs ami a requerimento do intemessado, juntando
O à
a este somente o "crogui" da área construída e do respectivo terren
em escala compatível, devidamente informada.
Art. 89- O Inciso III do Artigo 365 do Código Tributa
rio passa a vigorar com a seguinte redação:
IlI- instituir, gratificação de produtividade, com vis
tas a incrementar a receita tributária e “refiune-
rar os servidores do fisco municipal.
8 19- A gratificação a que se refere o Inciso III não
poderã ser superior a 190% (cem por cento) do salãrio base do servidor
e serã devida somente àqueles que tiverem efetiva participação na fis
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calização externa de tributos.
Art. 99- Esta Lei entrara em vigor no dia 19 de janei
ro de 1991, revogadas as disposições em contrãrio.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de
dezembro de 1990.
Cuas
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OSCAR BRAZAJUNIOR- PJesidente
A En for E .
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A- 29 Secretário.