materia nº 1293/1989

ESTADO DE GOiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, o :
Tel. (08) G2L-1028 - 621028 - 0211848 - G21-2006
LEI nº 1293 de 14 de novembro de 1989,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
Convênios com Tribunais do Estado de Coiãs e
Distrito Federal e dã outras providências."
JOSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municival de Luziânia, Esta
do de Goiãs, faz saber que a Câmara Municinal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênios, em termo e vor prazo indeterminadog,com o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiãs; Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goi
às; Tribunal Regional do Trabalho do Distbito Fegeral- 10a Região; Tri
bunal de Contas do Estado de Coiãs e Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado, objetivando estabelecer sistemas de mútua colaboração para me
lhor desempenho das atividades desses Órgãos, no Município de Luziânia.
Art. 29- 4 presente Lei autoriza o estabelecimento de
normas especificas, levando-se em consideração cada atividade ou sSevvi
ço e cada exercício financeiro. É
Art, 39- Para os exercícios finândeiros de 1989 e 1590,
o Podér Executivo fica autorizado à abrir os necessários Créditos Espe
cial e ou Suplementar, a fim ide fazer“face as desnesas decorrentes dos
Convênios objetos desta Lei,
Parãgrafo Único- Os recursos orçamentários para cumpri
mento do presente Artigo serão originários do Credito Adicional Suplemen
tar, para o Orçamento de 1989 e da anulação parcial da Reserva de Contin
gência-Código 9.000-contida no Orçamento Programa para o exercício de
1990.
Art. 49- Revogadas as disnosições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dé novembro de 1989,
LUIZ FPERNAN KELO - Presidente
O PESSOA - 19 Secretário
SERALDO
CALO DA SILVA - 29 Secvretário