ESTADO DE 4OlAR
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA.
BrA njAmim RORIZ, n/m “au
To, LOM) PiAOOS - Ratnoed a eat-tBás » omaves
LEI nº 1289 de 18 de outubro de 2989,
E "Disgsãe anbre as Divetvizes Seraiz 5 execução
do ôrganento >rograma do Kynicípio da Luziã
nia para o exercício finarceirc de 1990 e da
outras próvidências."
JCSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito Munieinal da Luztâria,
8 Estado de Coiãs, faz caber qua a Câmara Municinal anrovou e ele sancio
ha e vromulca à saguirte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES CERAIS
Ant. 19- São Diretrizes Irçamentárias Gerais as ing
truções que so observarãç a seguir, nara a elaboração do Orçamento do
Município nara o exercício de 1990,
SEÇÃO T
DOS GASTOS MUNICIPAIS
“Amt, 20 29- Constituem os gastos muhícisais aqueles
e degtinados à aquisição de bens e serviços nara c cumprimento dos obie
tivos do Municínis bem como vB compromisaõs de natureza coGial e Tinan
ceira.
Apt, 3º- Os gastos municivais serão estimados - nor
serviço mantido velo Municivio, considerando-se, entretanto:
I- 4 carga de trabalho estimada nara o exerçício fi
nanceiro de 1907; |
3 II- vb fatores conjurturais que vossam afatar a Dro
dutividade dos gastos;
IIl- a receita do serviço, quando este for remunerado;
Tv- due os gastos dz nessçal localizado no serviço,
serão vrojetadoz com base na volitica salarial
do Governo Tederal e na estabelecida nelo fover
no Municinal vara os seus aervidores.
E ur de
obrigatoriamente:
lag provenientes:
ASTADO Da aCiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ROA BSJáMIM RORIZ, s/o
“Fal TOM) GRE-IORE - GRLIÓGI. - MH-UIME - qainota
Art. 49- No Orçamento da Municipio, constar-se-ã,
1-
1T-
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. S$- Constituem as vecsitas do Município, aque,
I-
TE=
LIT=-
IY-
Yo
Art. GP- A estimativa das receitas consadevará:
II-
III- os fatores que influenciam as arresadações dos
IV-
Art. 29- O Municínio fica obrigado a arrecadap' to
dos os tributos de sua cometência;. inclusíve > da Contrihuição de Me
lhoria. E
E 1?- O cálculo vara o lançamento, cobrança e arre
cadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá os critérios que senão
“02.
racursas destinados ao nagamento da divida muni
sinal;
recursos destinadce aq Poder Judiciário, nara o
cumprimento do que dievde q Art. 100 e 94 da
Constituição da Renúbliça,
SEÇÃO TI +
dos tributos de sua coummetência;
de atividades econtmícas, que DOr conveniência -
póssa vir a exscutar;
de transferências nor força de mandamento consti
tucional ou de convênios firmados com entidsdes
governamentais e privadas, nacionais ou interna
cionais; a
da emnréstimos e firanciamantos com prazo auve
rior a 12 meses, autorizados por Lei específica,
vinculados a pbras e serviços; ;
empréstimos tomados para antecíração da razeita
de qualquer serviço mantido vela AdministraçãoMy .
nleinal até o limite de 30% (trinta vor canta) das
receitas corrantes a serem vrevistas ho Orgamen
to Programa vara 199C.
cs fatores cónjunturais que possam vir a influên
ciar a produtividade de vada fonte;
a carga de trabalho estimada para q Berviço,quan .
do este Tor remunerados
immoatos e da contribuíção de melhoria;
as alterações da Legislação Tributária.
ESTADO DE aoiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/u
Fel, CON) CELA = OUMICIO « Saiigaa + sat-zodo
levados ao conhecimento da ponulação atravês da imprensa falada ascri
ta a televisada. Ê
8 29- à Administração do 'Municínio dispenderá es.
forços nº sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, ds nã
tureza tributaria a não tributária.
Art. 89- 0 Municipie fica obrigado a ever e atuali
zap a sua legislação tributária, para o exarcício de 1991.
E lP- A revisace atualização de oue trata o- presen
te artigo, compreenderá também a modernização da mãquina fazendária no
sentido de aumentar a produtividade.
£ 29- De esforços mencionados no »arágrafo anterior.
se-astenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 99- As receitas oriundas da atividades econd..
micas exercidas nélo Municísio, terão as suas Fontes revisadas e atua
rizadas, considerando cs fatores conjunturais e sociais: que Dogsam in
fluênciar as suas pespentivas erodurivimamas:
SEÇÃO TIT
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10- O Município executara, como nrioridade,
«8 sequintas ações delineadas para cada setor:
T- Setor Administração, Planejamento e Finanças:
a) reforma na estrutura administrativa com a cria
ção e extinção Ce Orgãos; EA E 3
bJ reopganizar q Setor Administrativo, de modo a da
senvolver uma politica de valorização do servidor público, cem treina
mento e cavacitação de recursos humanos, visando anrimorar a presta
ção de melhores serviços:
c) criação e extinção de cargos;
&) realização de concursos públicos;
e) reorganizar q Setor Financeiro com revisão e atua
lização das aliquocas fixadas vara cada asnácle tributárias
- £) ampliar e manter v corno de Segurança Municivals
r) manter as instalações e car condições de funciao
namento A Câmara Municival:
hn) planejar uma volítica de desenvolvimento urbano
compativel com à necessidade de 'reordenanento do crescimento da gran
de Luziânia; , . . atras ao
-1) desenvolver incentivos e medidas neceasárias &
implantação do Distrito Agro Industrial de Luzíânia, com vistas a am
D3
au
ESTADO DE FOME
QÂMARA MUNIOIPAL DE LUZIÂNIA
“NUA BAJAMIM BORIZ m/o
To (OM) SMAO0E + EMOS + vessmas + seso0n
pliação do mercado de trabalho; .
5) incremantar e formantar a nrodução agronacuária,
E com vistãs ao aumento da produção de aijimentos de escala e hontifruti
i
avanjeiros; k) estruçurar o Setor de Promoção e Assistençia so
cial à desenvolver programas especiais iunto a população de baixa ren
da e: :
1) o Orçamento Municinal conterã a previsão neçcessã
; ria ao provimento dos subsídios do Corvo Legislativo.
TI- Setor Socialf .
a) Construção de 10 unidades escolares vara atender
1 aa oreseimento da demanda na faixa etãária de G6 a 18 anos4
+ pus b2 constivução da Parquas Recreativos, Esqpurtticas” e
Lazer)
É
[eb] aquisição e distribuição dos alimentos necesgã .
Ed rios as funcionamento do nrograma da merenda escolar entre os alunos
, do 1? grau, a fim ge incentivar e melhorar a frequencia e o avvendíizado;
d) descentralização das “decisões sobre assuntos edu
cacianals e ampliação dos recursos financeiros vara dinamização e mto:
ria do ensino primário e secundário; e 5
RO e) treinamento de professores, no sentido de melho
rar à ensino mynicinal;
f) implantar & manter a Escúla Tecnica Agrícola;
Z) incremantar o esporte, o rurismo a a cultura;
h) desenvolver próqramas de incentivos aos pequenos
e médios produtores rurais, lavouras e hortas comunitárias;
; i) celebrar Convênios vara Tuncignaménto do Hospital
1] Regional de Luziânia 'e dos Centros de Atendimento Integrado de - Saúde
tua CAE: “5) celebrar Gonvênios com encidades governamentais e
privadas, clínicas, laboratórios e farmácias nara atendimento da penula
são, Farentas 1) construção e manutenção da Unidade Municipal j de
Saúde,. Postos e Mini-Postos Rurais;
“m) ampliar é valorizar as ações da Comissão Munici
: nal de Saúde; ; =s
o n) desenvolvimento de Projetos especlais com viata
i de melhoria de vida da vonulação, nas áreas de Saúde, Saneamento e Abas
; tecimento: construção de Feiras Cobertas, nerfupação de Poços Artasia
nos e ampliações da Sistema de Água nas Administrações, construção de
Gehitérios Regionais e Canil Municicals
5) assistência ao Servidor:Municibal com incentivos
nas atívidades de coonerativiemo, sindicaliemo e manutenção da Contri
buição Previdenciária e Salário Famílias
tetra vo
05
ERTADO OR Jos
MUNICIPAL DE A
ENA BEJAMIM RORIZ »/n
Tou (OMI) DRIIOES » GRL4OM «CAIAM - dEigOdO
Dn) construção e manutenção de Postos Polivisig, com
apoio 'ao funcionamento da aparato Policial do Município e
q) desenvolver uma politica: de apoio ap menor da
modo a inteçra-lo aq convivio socinl a Em atividades produtivas é de
aprendizagem,
ILI- Setor Econômica:
a) qferta de novas altermativas de trabalho qara
ba contigantes nopulanionais que têm em Luziânia e eua moradia;
: b) geração dé melhores receitas governamentais ,
comnatibilizândo a capacidade finasceira do Poder Público ao atendimens
to das demandas existentes;
o) montagem da usina de baneficiamenta de lixos
d) construir a ampliar o distrito industrial vara
incentivar a instalação de indústrias;
e) anoliar e manter o Parque de Exposição Agro-Peeu
ária;
£) adquirir mãquinas e enuipamentos e implementos “das
tinados a incentivos da Agricultura:
z) ampliação de Enuinamentos a Tabtilanõds do D.M,E.
R$ h) ampliação da rede de estradas: viainale- Constru
ir e manter os 6,500 kms, de estradas vicinais.:e sbras de artes, com
pbietivo de incentivar e escoar a produção;
i) criar e implantar mecanismos de incentivo ao co
aércio e serviços locais:
4) realizar publicidade em torno das belezas nata
rais e arquitetônicas do Município, a [im de “inéeintivar o turismo in
terno e externa, A ,
IY- Setor Urbano:
a) Melhoria e ampliação dor serviços. urbangs
basicos: iluminação Publica, Sinalização de Trânsitos, Limpeza, Urbana
e Conservação de Logradouros Públicos;
, b) reurbanização de âreas pilblicas;
e) construção de Abrigos nara Passageiros;
à) construção de Praças e Jardiús;
e) Pavimentação de Vias Urbanas e Obras Compienenta
Fosia F) construção de 68.00! metros lineares da redes de.
Águas Pluviais, :
á PARÁGRAFO ÚNICO
Os vrojetos de execução nlurianual deverão estar in
cluldos obrigatoriamente no Plano Plurianual.
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» CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
6 ava CAMDA MOI a
Tor “Toa (001) GR inas = « G8LsOO8 « emtadao > súraaço o! o
CAPITULO 2
DO ORÇAMENTO. MUNICIPAL.
Art, 11- 0 ans Municival compresndarã as
caltas. e desbegas ca administração dirêta, de modo. a evidenciar
politigas e programas do governo, aqbadecidos, na sua elaboração,
epincívios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. ;
, 5 1º- Os cervidoregs munitinais rextunerados, . inclu
sive as atividades de axecusão de pbraa Búblicas: das Qu4iE DOBSAM sur...
qir valorização nos imóveis, cujos custos serão Pecuperados pela Con
tribuição de Melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financaira, atra;
vês da eficiência na utilização dos recursos aque lhes forem gornsigna -.
dos,
3 29- As estimativas dos gastos e receitas dos ser
vigos municipais, remunerados ou não, se competibilizarão com as ves.
nectívas volíticas estabelecidas pelo governc municinal:
Art, 12- O Poder Executivo fica autorizado à incor
vorar no orçamento w excesso de arrecadação efativamenta realizada, co
mo recurso nara abertura de credito adicional suplementar, vodendo ta
ra tanto anuler parcial ou total dotagões do referido Orçamento, ;
Art. 13- O Orçamento Municipal vodara conter uma.
resarva técnica denominada Resarva de fontigência, destinado a subla
mentar programas cujas dotações tornem-se 'insuficientas no decorrerda
Bua execução.
Art. 14- O Orçamento Municipal, poderá consignar
recrasos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem exe
eutados por entidades de direita privado, mediante convénios,. .desda
que sBejam da conveniência go governo e tenham demonstrado ' padrão de
aficiência no cumprimento das objativos determinados. | .
Avt, 15- Não voderão ter aumento rea] em relação
ave créditos. correspondentes no Qrgamento de 1990, ressalvados os E
sos com autorização especifica em lei, os seguintes gastos:
, a). de pessõal e rasnectivos encargos, que não “pede
vão ultrapassar o limita de 65% das receitas correntes; as
. Db) serviços da divida, que não padarão RA ranRaa ad:
10 $ do montante dos imbostos municivais e transferências, quando des
tinados aos serviços não remunerados; 5% ds peceita.ide serviço remune
rado e J0$ da receita da Contribuição Ce Melhoria, quando 6 empréati |
mo se renha destinado & realização de obras, cuio custo seja PNGRBTA Ss
do vor saga receita; a
e) transferências, mxclusive as relacionadas nom [o]
serviço da divida é encargos sociaisz.-
d) imobitizações administrativas, que não poderão
da a a
07 !
“EáTadO Os dous i
" CAMARA MUNICIPAL DE uemda
É. EUA BEJAMIM RORIZ, e/u À ' E
Tek CoD) SEL-IDAS + GEHOG + » Mae» cxtação . : 5 7 A
ut trapa assar; : .
E 10% do montante dos impostos municipais e: transfa .
xências, quando destinados aos serviços não remunerados;
15% .da peceita do serviço. remunerado;
10% da receita de Contribuição de Melhoria.
Art. 16-.Na fixação dos gastos da capital vara. oria
ção, exnansão pu aperfeiçoamento de serviços ja criados e amoliados. a
sarem atribuidos aos órgãos municinais- toom exclusão das amortiza
ções de wimprastimos) serão conaiderados as prioridades: e metas determi
nadas no Cavitula É, bem como a manutenção e funcionamento dos servi .
ços já implantados.
“CAPITULO TEI
DAS. DISPOSIÇÕES FINAIS
'Avt. 17- Caberá à Assessoria de Gabinete do Prefei '
to a coordenação da elaboração. do Orçamento de que trata a presente A
Lei. PARÁGRAFO ÚNICO-:A Asgecroria de Gabinete elaborará
“o calendário das atividades de - elaboração dos orçamentos, devendo in
cluir reuniões com o Secretariado para discutir o vrçamento fiscal.
árt. 18- Esta Lai entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às dievosições em contrário,
CAMARA MUNTCIPAL DE LUZIANIA, aos 18 dias do nãa de
LJIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
a f
OSCAR 3 TUE a 1º Secretário
outubro Ce 1389,
GERALDO Go DA SILVA- 79 Sacretário.
nob.
mad.