materia nº 1330/1990

ESTADO DE Goiás
» “CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ on
Tal. (061) 621-1005 - 6211026 - 6921-1848 - 0621-2080
LEI nº 1330 de. 07 de novembro de 1990.
“Estabelece narmas para conhecimento do Le.
gisltativo -Municipal dos recursos financei
ros provenientes do Poder Público ou Priva
do doados ao Município é da outras providên
cias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Os recursos financeiros oriundos de doações
ao Município deLuziânia, deverão ser levados ao conhecimento
do Legislativo Municipal.
Art.. 29=--0 Executivo Municipal deverã dar ciência ão
, Legislativo atê 15 (cuinze) dias apôs o recebimento dos recursos
referidos no artigo anterior, via ofício.
Art. 30 - Do ofício deverão conter as seguintes infor
mações:
a)- O nome do doador;
b)- A importância doada;
c)- A data do recebimento dos recursos financeiros;
d)- A destinação dos recursos; |
Art, 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado dé Goiás, aos “07
de novembro de 1990,
LUIZ. FERNANDO DE MELO- Presidente
E MANO ;
maia a .
io - OSCAR BRAZ JORDAO 19 Nbgretário:
GERALDO GONÇALO DA SILVA- Ze: Secretário
ema