materia nº 1329/1990

ESTADO DE aoIás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6021-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1329 de 07 de novembro de 1990, e
"Autoriza o Município a conceder uma contri
buição financeira ao Hospital Regional de
Luziânia e dã outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica a Municipalidade autorizada a conceder uma
contribuição financeira, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de
cruzeiros), ao Hospital Regional de Luziania -
Paragrafo Único- A importância de de que ge trata o presen
te Artigo poderã ser repassada, em duas parcelas de Cr$ 500.000 +00 (qui
nhentos mil cruzeiros), nos meses de novembro e dezembro de 1990 e
destinar-se-ão à manutenção das atividades de Assistência Medica e Sa
nitâria. desenvolvidas pelo Hospital.
Art. 29- Para o cumprimento desta Lei fica ainda o Poder
Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, os necessários Crédito
Especial e ou Suplementar.
“Art. 30- Revogadas as disposições em contrãrio esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de novem
bro de 1990.
LUIZ FERNANDO DE -MELO-Presidente
SL.
OSCAR BRAZ JUMOR-19 Sesi
LO DA SILVA-29 Secretário.
nmb.