materia nº 1349/1991

e gre
b MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
É. RÔA BEJAMIM RORIZ, an :
Tal. (069) G21-1025 - 6211026 - 6211848 - 621-2080
LEI nº 2349 de 05S:de jandirô.de:1.991,
"Autoriza o Município a conceder auxílio
- doença ao Vereador que especifica nos
termos do 5 19 do Art. 51 da Lei Orgâni
ca Municipal e determina outras provi
dências".
+
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado dg Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizada a conce
der auxilio - doença ao Vereador ARNALDO VIBERA DA SILVA para
tratamento de saude.
Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efe
tuar o pagamento do auxílio - doença referenciado no artigo an
terior, no valor de atê Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Parâgrafo Único - O valor do auxílio - doença será
especificado mediante a comprovação da despesa efetuada n& tra
tamento de saúde a que foi submetido o mencionado Vereador.
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir os necessários Créditos Especial e/ ou Suplementar para
atender as despesas da presente Lei.
Art. 49º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data do internamento do
Vereador.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de
janeiro de 1.991.
Ja
TA ONIVEIRA - Presidente
.
IQ Kao Secretário.
RR
es. RO de intra 29 Secretário.
arser *