materia nº 1327/1990

ESTADO DE aciás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 6021-1026 - 6291-1098 - 6921-1848 - 621-2080
LEI nº 1327 de 04 de outubro de 1990.
di
do,
“EStaâbelece critérios para alienação de
bens imôveis do “unicínio!
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19- Todo Projeto cue solicite autorização nara aliena
ção de bens imoveis pertencentes ao tiunicínio de Luziânia, deverá ser
instruído com a respectiva planta topográfica, memorial descritivo e
R titulo de domínio.
e; 8 19- Na planta topoarãfica deverã constar, dentre outras,as
seguintes informações.
a- ãrea a ser alienada;
b- escala;
c- assinatura do responsável técnico;
& 29- No memorial descritivo, deverã nei alêm dos regqui
sitos normais, as confrontações do imôvel.
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção. .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de outubro
de 1990.
e
na
nmb.