ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1326 de 11 de setembro de 1.990,
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à exe
cução do Orçamento Programa do Munici
pio de Luziânia para o exercício finan
ceiro de 1991 e da outras providencias"
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia |,
Estado de Goias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 19 - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as ins
truções que se observarão a seguir, para a elaboração do Orçamento
do Município para o exercício de 1991.
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 20 - Constituem os gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Município bem como os compromissos de natureza social
e financeira.
Art. 39 - Os gastos municipais serão estimados por
serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício fi
nanceiro de 1991; .
II - os fatores conjunturais que possam afetar a” pro
dutividade dos gastos; E
III - a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal] localizado no serviço ,
serão projetados com base na política salarial
do Governo Federal e na estabelecida pelo Gover
no Municipal para os seus servidores.
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Art. 40 - No Orçamento do Município, constar-se-a o
brigatoriamente: g
I - recursos destinados ao pagamento da divida muni
cipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 é g$ 8 da
Constituição da República.
III - recursos destinados ao Poder Legislativo, para
pagamento do corpo Legislativo, manutenção e
limpeza da Camara, aquisição de veículos automo
tores, equipamentos, serviço de terceiros, paga
mento de pessoal, material de consumo e despe
e “sas com viagens, congressos, subvenção da U.V.G
e U.Vv.B.
SEÇÃO II i
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 50 - Constituém as receitas do Município, aque
las provenientes: ad
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniência
possa a vir a executar; +
II] - de transferências por força de mandamento cons
titucional ou de convênios firmados com entida
des governamentais e privadas, nacionais ou in
) ternacionais; Z
Iv - de emprestimos e financiamentos com prazo supe
rior a 12 meses, autorizados por Lei especifi
ca, vinculados a obras e serviços;
V- emprêstimos tomados por antecipação da receita
de qualquer serviço mantido pela Administração”
Municipal atê o limite de 30% (trinta por cen
to) das receitas correntes a serem previstas no
Orçamento Programa para 1991.
Art. 69 - A estimativa das receitas considerá:
I - os fatores conjunturais que possam a vir “influ..
enciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o sérviço,
quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciem as arrecadações dos
Impostos e da Contribuição de Melhoria;
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Iv - as alterações da Legislação
Art. 70 - O Município fica obrigado a arrecadar “to
dos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de
Melhoria.
819 -0 cálculo para o lançamento, cobrança e arreca
“dação da Contribuição de Melhoria, obedecerã os critêrios que serão
levados ao conhecimento da população atravês da imprensa,
; Seo = A Administração do Município dispenderã esfor
ços no sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de na
tureza tributária e não tributária.
Art. 89 - O Município procederá a revisão e atualiza
ção da sua legislação tributária, para o exercício de 1992.
819 - A revisão e atualização de que trata o presen
te artigo, compreenderã também a modernização da máquina fazendária
no sentido de aumentar a produtividade. .
8 29 - Os esforços. mencionados no Parágrafo anterior
se estenderão à administração da Divida Ativa.
Art. 90 - As receitas oriundas de atividades econômi
cas exercidas pelo Município .terão as suas fontes revisadas e atua
Vizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10-- O Município executarã, como prioridades, as
seguinte ações delineadas para cada setor:
I - Setor Administração, Planejamento e Finanças:
a) - reformulação da estrutura orgânica da Prefei
tura com a criação e extinção de Orgãos;
b) - dinamizar o Setor Administrativo, de modo a
desenvolver uma política de valorização do
servidor municipal, com treinamento e capaci
tação de recursos humanos, visando aprimorar
a prestação dos serviços publicos;
ce) - criação e extinção de cargos;
d) - realização de concursos públicos;
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e) reorganizar o Setor Financeiro com revisão e
atualização das alíquotas fixadas para cada
espécie tributária;
f)'- ampliar e manter o corpo de Segurança Munici
, pal; . é
9) - ampliação e manutenção das instalações da Ca
mara Municipal;
h) - executar uma política de desenvolvimento ur
bano compatível com a necessidade de reorde
namento do crescimento da Grande Luziânia;
i) - desenvolver incentivos e medidas necessárias
a consolidação do Distrito Agro Industrial
de Luziânia, com vistas a ampliação do “mer
. cado de trabalho;
Mm - incrementar e fomentar a produção agropecuã
ria, com vistas ao aumento da produção de
alimentos de escala e hortifrutigranjeiros e
1) - estruturar a Secretaria de Promoção e Assis
tencia Social à desenvolver programas especi
ais junto a população de baixa renda;
nes
II - Setor Social:
a) - construção de 50 salas de áula para atender
ao crescimento da demanda na faixa etária de
06 a 18 anos;
b) - construção de Parques Recreativos, Desporti
vos e Lazer; :
c) - aquisição e distribuição dos alimentos neces
sarios ao funcionamento do programa da meren
da escolar, entre os alunos de 19 Grau,a fim
de incentivar e melhorar a frequência e 0 a
* prendizado; .
d) - treinamento de professores, no sentido de me
Thorar o ensino municipal;
e) - implantar e manter as scolas Tecnicas Agri
colas;
f) - incrementar o esporte, o turismo e a cultura;
g) - desenvolver programas de incentivos aos pe
-quenos e medios produtores rurais, | lavouras
e horas comunitárias; '
h) - celebrar Convênios para funcionamento do Hos
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1)
5)
m)
n)
0)
Pp)
pital Regional de Luziânia e dos Centros de
Atendimento Integrado de Saude - CAIS;
celebrar Convênios com entidades governamen
tais e privadas, clínicas, laboratórios e
farmácias para atendimento da popúlação ca”
rente;
construção e ampliação de unidades de saúde
e manutenção dos Postos e Mini-Postos ja e
xistentes;
desenvolvimento de programas especiais com
vistas de melhoria de vida da população, nas
àreas de Saúde, Saneamento e Abastecimento ;
construção de Feiras Cobertas, perfuração de
Poços Artesianos e ampliação de Sistema de
Água nas Administrações, construção de Cemi
têrios Regionais e Canil Municipal;
assistência ao Servidor Municipal com incen
tivos nas atividades de cooperativismo e ma
nutenção da Contribuição Previdênciária e sa
lário Família;
reconstrução e ampliação da Cadeia Pública
de Luziânia;
manutenção de Postos Policiais, com apoio ao
funcionamento do aparato Policial do Munici
pio e . -
desenvolver programas de apoio ao menor ca
rente de modo aí integrã-lo ao convívio so
cial e em atividades produtivas e de aprendi
zagem; ;
III -Setor Econômico:
a
a)
b)
d)
e)
geração de melhores receitas governamentais,
compatibilizando a capacidade financeira do
Poder Público ao atendimento das demandas e
xistentess
mantagem de usina de beneficiamento de lixo;
ampliar e manter o Parque de Exposição Agro
- Pecuãria;
adquirir maquinas e equipamentos e implemen
tos destinados a incentivos da Agricultura;
- ampliação de Equipamentos e Instalações do
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D.M.E.R.; o
f) - ampliação da-rede de estradas vicinais -Cons
truir e manter os 6.500 kms., de estradas vi
cinais e obras de artes, com objetivo de in
centivar e escoar a produção agricola do Mu
nicípio;
9) - criar e implantar mecanismo de incentivo ao
comércio e serviços locais;
h) - realizar publicidade em torno das belezas: na
“ turaís e arquitetônicas do Município, a fim
de incentivar o. turismo enterno e externo.
ass
- IV - Setor Urbano:
a) - melhoria e ampliação dos serviços urbanos ba -
sicos: Iluminação Pública, Sinalização *' de
Transitos, Limpeza Urbana e Conservação de
Logradouros Públicos;
b) - reurbanização de areas públicas;
c) - construção da Rodoviária e de brigos para
passageiros;
d) - construção de Priçã e Jardins;
e) - pavimentação de Vias Urbanas e Obras Comple
mentares;
f).- ampliação da Rede de Água Pluviais;
9) - aberturas de ruas e
h) - desapropriação de imôveis.
Parâgrito Único - Os projetos de execução do Pluria
nual deverão estar incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11-00 Orçamento Municipal compreenderã as recei
tas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar as po
líticas e programas do governo, obedecidos, na sua: elaboração, os
princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
"8/19 - Os servidores municipais, remunerados, inclusi
ve as atividades de execução de obras públicas, das quais possam
surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados Pe.
Ja Contribuição. de Melhoria, buscarão o equilibrio na gestão finan
ceira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes
forem consignados.
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98 29 - As estimativas dos gastos e receitas dos ser
viços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarao com
respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12 - O Poder Executivo mediante prévia aprovação
do Legislativo Municipal, fica autorizado a incorporar no Orçamento
o excesso de arrecadação efetivamente realizada, como recursos para
abertura de Credito Adicional Suplementar, podendo para tanto anu
lar parcial ou total: dotações do referido Orçamento.
5 Art. 13 - O Orçamento Municipal poderã conter uma re
serva técnica denominada Reserva de Contingência, destinada a su
plentar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decor
rer de sua execução. : ;
Art. 14 - O Orçamento Municipal, poderã consignar re
cursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem exe
cutados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde
que sejam de convéniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 15 - Não poderão ter aumento real em relação aos
créditos correspondentes no Orçamento de 1991, ressalvados os casos
com autorização específica em Lei, os seguintes gastos:
” a) - de pessoal e respectivos encargos, que não
poderão ultrapassar o limite de 65% das re
ceitas correntes;
b) - serviços da dívida, que não poderão ultrapas
sar 10% do montante dos impostos municipais
“e transferências, quando destinados aos ser
viços não remunerados; 5% da receita de ser
viço remunerado e 10% da receita de Contri
buição de Melhoria, quando o empréstimo se
tenha destinado à realização de obras, cujo
custo seja recuperado por essa receita;
c) - transferências, inclusive'as relacionadas
com O serviço da divida e encargos sociais;
d)'- imobilização administrativas, quando não po
“derão ultrapassar: É
10% do montante dos impostos municipais e
transferências, quando destinados aos servi
ços não remunerados;
15% da receita do serviço remunerado; -
10% da receita de Contribuição de Melhoria.
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Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital para cria
ção, expansão ou aperfeiçoamento de serviços ja criados e ampliados
a serem atribuidos aos órgãos municipais (com exclusão das amortiza
ções de emprestimos) serão considerados as prioridades e metas de
terminadas no Capítulo I, bem como a manutenção e uncionamento dos
serviços ja implantados.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Caberã à Assosoria de Gabinete do Prefeito
a coordenação da elaboração do orçamento de que trata a presente
Lei.
Art. 18 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas às disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 1] dias do mês de
setembro de 1.990. ,
« -
Mi RSAHK O
OSCAR BRAZ,VÚNIOR - Pregidente.
ÕA - 19 Secretário.
LO DA SILVA - 29' Secretãrio.
arscr