ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 » 6211026 « 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1324 de 04 de setembro de 1990.
“Dispõe sobre os recursos hídricos e
minerais do município de Luziânia
dã outras vrovidências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, no ust de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art. 19- O municínio de Luziânia participarã
do sistema integrado de cerenciamento de recursos hidricos previstos
no art. 140, da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio
com outros municípios da mesma bacia ou reaião hidrogrãfica, asseau
rando, para tanto, meios financeiros e institucionais.
Art. 29- Caberã ao município, no campo “dos
recursos hídricos:
I- instituir proaramas' nermanentes de raciona
lização do uso das ãquas destinadas ao abastecimento público e indus
trial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão,
urbana e rural, e de conservação do solo e da ãqua;
Il- estabelecer medidas para proteção e conserva
ção das aguas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização ra
cional, especialmente daquelas destinadas a abastecimento público;
I1l- celebrar convênio com o Estado e Distrito Fe
deral, para gestão das âquas de interesse exclusivamente local;
IV- proceder ao zoneamento das areas sujeitas a
riscos de inundações, erosão e escorregaamento do solo, estabelecendo
restrições e proibições ao uso, parcelamento e a edificacão, nas
àreas imprôvrias ou criticas;-de forma a vreservar a seguranca e a
saúde pública;
!- ouvir a defesa civilia resneito da êxistên
cia, em seu território, de habitacões em areas de rido, sujeitas a
desmoronamentos, contaminações ou explosões, providênciando a remo
ção de seus ocupantes, compulsória se for o caso;
Vl- implantar sistema de alerta e defesa ciêi,
para garantir a saude e seguranca públicas, cuando de eventos hidho
lógicos indesejaveis;
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VII- criar unidades de conservação destinadas
a proteger as nascentes e cursos de mananciais conforme artigo 130 da
Constituição Estadual;
VIII- complementar, no que couber e de acordo
com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre
produção, armazenamento, utilização e transporte de substâncias toxi
cas, perigosas e fiscalizar a sua aplicação;
IX- prover a adequada disposição de resíduos
solidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, em
termos de quantidade e qualidade;
X- disciplinar os movimentos de terra e re
tirada da cobertura vegetal, vara previnir a erosão do solo, o asso
reamento e a população dos corpos de agua;
XI- condicionar os atos de outorga de direi
tos que possam influir na cualidade ou cuantidade das âguas superfici
ais e subterrâneas, em especial a extração de areia, à aprovação pre
via dos organismos estaduais de controle ambiental e de snestão de re
cursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
XII- exigir, cuando da anrovação dos loteamentos,
completa infraestrutura urbana,correta drenagem das aguas pluviais,
proteção do solo superficial e reserva de areas destinadas ao escoamen
to de águas pluviais e as canalizações de esaotos públicos, em especi
al nos fundos de vale;
XIII- controlar as aguas pluviais de forma a mi
tigar a e compensar os efeitos da urbanização no escoamento das aquas
e na erosão do: solo;
XIv- zelar nela manutenção de canacidade de in
filtração do solo, principalmente nas àreas de recarga de aquíferos
subterrâneos, protegendo-as por leis específicas, em consónancia com
as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos na
turais;
XV- capacitar sua estrutura tecnico- administra
tiva para o conhecimento do meio físico do território municipal, do
seu potencial e vulnerabilidade, com vista à elaboração de normas e
à prática das ações sobre uso e ocupação do solo, zoneamento, edifica
ções e transporte; . =
XVYI- compatilizar as licenças municipais de par
celamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimen
tos comerciais e industriais com as exinências auantitativas e “quali
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tativas dos recursos hidricos existentes;
XVII- adotar, sempre nue possível, soluções não
estruturais, quando da execução de obras de canalização de obras de ca
nalização e drenagem da âguas
XVIII- registrar, acompanhar e fiscalizar as con
cessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e mi
nerais no território municipal;
XIX- aplicar, Drioritariamente, o vroduto da
participação no resultado da exploração hidroenergética e hídrica em
seu território, ou.a comperisação financeira, nas ações de protecão
e conservação das aguas, na prevenção contra seus efeitos adversos e
no tratamento das águas residuãrias; e
XX- manter a populaçao informada sobre os bene
fícios do uso racional da àgua, da proteção contra sua pluição e da
desobstrução dos cursos de agua
PARÁGRAFO ÚNICO- Sem prejuizo das normas penais
e ambientais aplicaveis, lei municipal estabelecerã sanções aos agen
tes públicos e aos Particulares que, por ação ou omissão, deixarem
de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos
incisos IV e V, deste artigo.
Art. 39- O município prestarã orientação e
assistência sanitâria as localidades desprovidas de sistema publico
de saneamento básico, e 3 população rural, incentivando a construção
de pocos e fossas tecnicamente apropriados e instituindo Droaramas de
saneamento. ,
PARAGRAFÓ UNICO- Nas ãreas rurais, haver as
sistência e auxilio a população, para serviços e obras coletivas de
abastecimento doméstico, animal e de irrigação, tais como a nerfuração
de poços profundos, construcão de acudes, adutoras e redes de distri
buição de àgua, sempre que possível com o rateio dos custos entre os
beneficiados e cobrança de tarifas ou taxas, Dara manutenção e opera
ção do sistema.
Art. 49- O município cuidarã para que haja coo
peração de associações representativas e participação de entidades co
munitarias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, pla
nos e programas municipais sobre recursos hídricos, que Thes sejam
concorrentes. ,
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PARÁGRAFO ÚNICO- Sera incentivada a formação de
associações e consórcios de usuários de recursos hídricos, com o fim
de assegurar a sua distribuição equitativa e para a execução de ser
viços e obras de interesse comum.
Art. 59- No estabelecimento das diretrizes e
normas sobre desenvolvimento urbano, e na elaboração do Plano Dire
tor, serão asseguradas: .
I- a compatibilização do desenvolvimento - urba
no e das“atividades econômicas e sociais com as caracteristicas, DO
tencialidades e vulnerabilidade do meio físico, em especial dos re
cursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
II- a coerência das normas, dos nlanos e progra
mas municipais, com os planos e programas estaduais da bacia ou re
gião hidrográfica, de cuja elaboração participar o município;
Eil= a utilização racional e a preservação dos
recursos hídricos, sendo a cobrança pelo uso da àgua utilizada como
instrumento de adeouação do desenvolvimento urbano e municipal aos
recursos hídricos disponíveis. ,
IV- a instituição de àreas de preservacão das
águas utilizáveis para abastecimento das nopulações e a implantação ,
conservação e recuperação das matas ciliares;
V- a proteção da cuantidade e da qualidade das
âguas, como uma das diretrizes do Plano Diretor, do zoneamento muni
cipal e das normas sobre o uso e ocunação do solo; e
VI- a atualização e o controle do nlano Diretor
e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática," de modo compa
tiível com os planos da bacia ou região hidrográfica.
. Art. 69- O municínio efetuará o zoneamento a
que se refere o artigo 20, inciso IV desta Lei, no prazo de 02( dois)
anos, aplicando-se na sua falta, no cue couber, o dispositivo do pa
râgrafo único, do mesmo artigo. ,
Art. 79- O Poder Executivo regulamentara no
aue couber a presente lei. ,
Art. 89- Esta lei entrara em viaor na data de
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
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Tel. (061) 621-1025 - 621-1025 - 621-1848 - 621-2080
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OSCAR BRA Scientia
A- 19 Secretário
GERALDO GOMCALO DA SILVA- 20 Secretário.
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