materia nº 1323/1990

ESTADO ve aciás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 » 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI N9 1323 de 07 de agosto de 1.990.
"Que institui o VALE TRANSPORTE para os Funcionã
rios Públicos Municipais de Luziania".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica instituído, a partir desta datá,
no Município de Luziânia, o VALE TRANSPORTE para os Funcionários
Públicos Municipais, conforme Lei Federal.
Art. 20 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ge
renciara o referido benefício, atraves da Secretaria competente.
Paragrafo Unico - Os Funcionarios Publicos Muni
cipais, acompanharão este gerenciamento vor meio de seus revresen
tantes sindicais. .
Art. 30 - Serão beneficiados todos os Funciona
rios Públicos Municipais que prestam serviços neste Município.
Art. 49 - O funcionário, a partir desta data, te
ra descontado em folha de pagamento nunca mais de 6% (seis por cen
to) de seus vencimentos no custeio do transporte na locomoção para
ir e vir de sua residência ao local de trabalho.
Parágrafo Único - A complementação das despesas
com o transporte, acima do limite estabelecido no "caput" deste ar
tigo, fica a cargo da Prefeitura Municipal, atraves de passes.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mes
de agosto de 1,990.
Luiz FERNANDO DE MELO - Presidente
Es
Q 84 .
OSCAR BRAZ JVÚNIOR - 19DSecretário
GERALDO GONí?ALO DA SILVA - 29 Secretario