materia nº 1322/1990

ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6021-1025 - 8621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI nº 1322 de 07 de agosto de 1.990.
Modifica a Lei n9 1229 de 02 de dezembro
de 1.987".
“A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19 - O inciso I do artigo 19 da Lei no
1229 de 02 de dezembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:
I - Funcionamento mínimo de 02 (dois) anos com
provados por alvarãs de funcionamento e por relatôrio elaborado
por uma comissão de tres Vereadores designados pelo Presidente da
Camara. .
Art, 20 - Esta Lei entra em vigor na data | de
sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contra
rio.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de agosto de 1.990.
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
ro o
OSCAR BRAZ] JÚNIOR So Secretario
GERALDO GONZALO DA SILVA - 29 Secretário.