materia nº 1319/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (081) 62-1025 - 621-1028 - 621-1848 - 6921-2080
LEI n9 1319 de 12 de junho de 1.990.
“Autoriza a desafetação de ãrea pública que
específica, tornando-a alienâvel,e dã ou
tras providências”.
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia é
Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a séguinte
LEI: ,
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a tornar alienável a ãrea de terreno destinada 5 Praça e Igre
Ja, com 6.2004,00m2, localizada à SQ. 17, Quadra 08, Cidade Ociden
tal, neste Município. à
“Art. 29 » À área de terreno referenciada no artigo!
anterior serã desmembrada em seis lotes, em conformidade com plan
tas e memoriais descritivos a serem elaborados pela Assessoria de
Urbanismo da Municipalidade.
“Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante
as cautelas legais, autorizado a proceder a doação dos lotes resul
tantes do desmembramento à Entidades Religiosas ou de Assistencia
Social, legalmente constituídas, caracterizado o interesse públi
co.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
N CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mes
de junho de 1.990. :
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
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OSCAR BR DONIOR pr E
GERALDO culo DA SILVA - 20 Secretário
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