materia nº 1318/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6211025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1318 de 11 de junho de 1.990.
"Institui o Conselho Municipal de Entorpe
centes e da outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal
de Entorpecentes, entidade civil com sede e foro na cidade de Lu
ziânia, com as seguintes finalidades:
1 - atuar de forma permanente como instrumento
de prevenção ao uso de tóxico;
II - desenvolver junto à comunidade, Orgãos publi
cos, entidades civis e empresas privadas, programas e projetos re
lacionados com a prevenção ao uso das drogas;
III - realizar e coordenar companhas antidrogas e
antitabagismo;
IV. - promover todos os meios de recuperação dos
dependentes.
Art. 29 - As campanhas antidrogas farão sempre
mensão ao antitabagismo.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo fica autori
zado a estruturar o Conselho Municipal de Entorpecentes obedecendo
os seguintes critérios:
I - nomear para membros do Conselho, representan
tes de todos segmentos da sociedade luzianiense.
II - os membros efetivo e su-lentes do Conselho
Municipal de Entorpecentes, não serão remunerados;
III - os membros do Conselho Municipal de Entorpe
centes serão nomeados para mandato inicial de 02 (dois) anos poden
do ser nomeados para mandatos consecutivos.
Art. 49 - O Chefe do Poder Executivo fica autori
zado a regulamentar a presente tei dentro de 90 (noventa) dias, a
partir da data da sua publicação.
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 59 - O Poder Executivo instituirã o Conse
lYho Municipal de Entorpecentes, dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de
dua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contra
rio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de junho de 1.990.
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
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OSCAR BR Sinto So Secretário
GERALDO NINE DA SILVA - 29 Secretário.
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