materia nº 1317/1990

ESTADO DE GOIáS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1317 de 11 de junho de 1.990.
"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agro-Industrial de Luziânia".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI;
Ert. 19 - Fica criado o Conselho Nunicipal de
Desenvolvimento Agro-Industrial de Luziânia.
Art. 29 - O Conselho de que trata o artigo an
terior, tera as seguintes incumbências:
I - Acompanhar o desenvolvimento Agro- Indus
trial da Cidade e narrar às autoridades competentes atraves de laudo
as necessidades de medidas de interesse público.
II - Levantar as necessidades de ampliação do
Distrito Agro-Industrial de Luziânia.
“II - Promover a mediação entre o Município e a
S.I.C - Secretaria de Indústria e Comércio do Estado de Goias.
Art. 30 - Os membros do conselho não serão re
munerados.
“Art. 49 - O Conselho será composto de 06 ( se
is) membros, sendo 02 (dois) Vereadores, 02 (dois) membros indicados
pela ACIL - Associação Comércio e Industrial de Luziânia e 02 (dois )
membros indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 59 - O Executivo Municipal fica autori
zado a regulamentar esta Lei naquilo que couber.
. Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sa publicação.
Y CAHARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de junho de 1.990.
LUIZ FERMANDO .DE MELO - Presidente
ÚLGIO .
OSCAR BRAZ ONTOR SÃO Secretário:
GERALDO
CALO DA SILVA - 20 Secretário.