materia nº 1314/1990

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (081) 621-1025 - 6211026 - 6291-1848 . 621-2080
LEI nº 1314 de 17 de abril de 1990.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar para
reforço do Orçamento Programa para 1990
e dá outras providências."
à JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goiãs, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou em sessão de 17 de abril de 1990 e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito adicional Suplementar, até o limite de Cr$ .400.000.000,00
(Quatrocentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço das dota
ções previstas no, Orçamento Programa do Município de Luziânia, para
o corrente exercício de 1990. N
Art. 2º- Os recursos para a suplementação das verbas
mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arre
cadação, objeto da fundamentada exposição e justificativa, consideran
do o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões contidas no.
Orçamento Programa para o exercício. de 1990, além do Superavit Finan
ceiro ocorrido em 1989. :
Art. 3º- Para o cumprimento da presente Lei, fica ain
da o Chefe do Poder Executivo autorizado e ebrir Créditos Suplementa
res, até o limite correspondente a 100% (cem por cento) do total j da
despesa a ser realizada no corrente exercício financeiro de 1990.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de
abril de 1990.
LUIZ FÉRNANDO DE MELO- Presidente
OSCAR BR ? Secretaári
JOSÉ VALD Zº Secretário.
nmb.
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