e
ESTADO DE GoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi, (061) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI n9 1313 de 06 de abril de 1990.
"Anrova o PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS da Pre
feitura Municival de Luziânia, Estado de Goi
às, e dá outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e êle sanciona e nro
mulaa a seguinte Lei:
Art. 19- Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Muni
cinal de Luziânia, o PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, constituido dos
cargos de provimento efetivo, com a seguinte estrutura:
I- Agente de Administração Publica
II- Assistente de Administracão Pública
III- Analista de Administração Pública
Art. 29- Os cargos de aue trata o artiao anterior serão com
postos das Classes “A”, "B“ e “C“ e de escala de referências, confor
me definido no Anexo 1, desta Lei.
Art. 30- Fica a Secretaria de Administracão autorizada a pro
mover, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, a
transposição dos atuais ocunantes dos diversos casos existentes, obe
decida a ordem crescente dos valores nagos a título de vencimento no
mes de março de 1990.
8 19- Os servidores transvostos nor área de atuação, fim e
meio, serão distribuidos ou remanejados nela Secretaria de Administra
ção, obedecidos os quantitativos fixados-no Anexo 1 da presente Lei.
8 29- Os valores atribuidos a cada referência, nas respecti
vas classes e cargos, serão os estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 49- 0 Poder Executivo anlicarã, automaticamente, os rea
justes-de correção salariat,-nunca inferior ao índice dados ao satário
minimo, atê o GRUPO I Classe A-2 referência 08 (oito), quanto os de
mais servidores posicionistas em situaçõãs-suneriores anlicar-se-ã» ao
percentual único. .
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, u/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1948 - 621-2080
8 19- As perdas decorrentes da anlicacão do disnosto neste
artigo, serão renostas à medida que o Drêamento comnorte a attaliza
ção. :
Art. 59- Para efeito da implantação do PLANO DE CARGOS E VEN
CIMENTOS as diferenças salartáis existentes e percebidas por : eventu
ais servidores ocupantes de um mesmo cargo:serão incorporados ao ven
cimento, na referencia imediatamente superior.
Art. 69- Os servidores transnostos na forma do art. 30, bas
sarão a ser regidos velo Estatuto -dos Funcionários Públicos Civis do
Município de Luziania, Estado de Goias.
Art. 79- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua nublicação;
revogando-se a Lei nº 945, de 22 de maio de 1979 e auatsauer outras
disnosições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril
de 1990.
J0SE MACHADO LOPES- Presidente
NULO x
OSCAR BRAZ JÚNIOR 19 Secretário
GERALDO GOMGALOVDA SILVA- 20 Secretário.
nmb.
Estado de Golás
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Cormeiro Lobo, 34 - CEP 77.990
CGC 016NIS/0001.09 - Tel: (061) 621-1085 ou 6271-1086 - Telox 3366
Esc. » SDS - Ed. Venâncio Il - Sala 54 Tel; (061) 2925-3631 . Brostita - DF
Projeto de Lei nº de 14 de março de 1990.
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
e PUBLICA
ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Niron Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.290
CGC 0119M4IG/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 6271-1096 - Telox 3386
Esc. = SDS - Ed. Venâncio Il - Sata 54 Tel: (061) 2925-3631 - Brasilia - DF
Estado de Goiás
PREFEITURA
Projeto de Lei nº de 14 de março de 1990.
- A vn Ex o. Lã
ESCALA DE VALORES E REFERÊNCIAS NAS
O E e
RESPECTIVAS CLASSES E CARGOS
“ AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA
14.696,00
15.431,00
16.166,00
16.900,00
18.370,00
19.105,00
19.840,00
20.574,00
21.309,00
22.044,00
22.779,00
23.514,00
24.248,00
24.983,00
25.718,00
27.555,00
29.392,00
31.229,00
33.066,00
34.903,00
36.740,00
38.577,00
40.414,00
44 . 088,00
47.762,00
51.436,00
55.110,00
58.784,00
62.458,00
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA
ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA