materia nº 1311/1990

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 21-1025 - 0621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI Nº 1311 de 06 de. Março de 1.990.
"Autoriza os Moradores dos Distritos de
Cidade Ocidental, Valparáizo e Novo Ga
ma, organizarem condomínio nas quadras
ou entrequadras e dá outras providên
cias".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso |: de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Os moradores dos Distritos Adminis
trativos, de Cidade Ocidental, Valparaízo e Novo Gama, ficam au
torizados a organizarem condomínios nas quadras ou entrequa
dras.
Art. 29 - Poderão participar das convenções
e eleições, os proprietários, os mutuários e inquilinos.
Art. 39 - As convenções serão realizadas de
acordo com as Leis Federais e Estaduais em vigor.
Art. 4º - Os síndicos poderão fundar a Asso
ciação de condomínios de Luziânia e adjacências.
Art. 59 - Os síndicos podem fazer convênios
com a CELG e SANEAGO para entrega das contas de Luz e Água “aos
respectivos condôminos antes do vencimento.
Art. 69 - Os condomínios sô podem construir
quebra-molas de acordo com o gabarito do DETRAN. ,
Paragrafo 1º - Os quebra-molas existentes e
que estão em desacórdo com o gabarito do DETRAN, serão adapta
dos no prazo de 180 (cento € oitenta) dias, à partir da data
da construção dos respectivos condomínios.
Parágrafo 29 - As autoridaedeszapara constrk
ção de quebra-molas serão fornecidas pela Prefeitura Municipal
ou Administrações Regionais.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em con
trário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias
do mês de Março de 1.990.
e LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
: eia
OSCAR BREÁ JÚNIOS - 19 Secretário
GERALDO GONSÃLO DA SILVA - 29 Secretário
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