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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Toi, (061) emt-t025 - Gat-1026 - o21-1848 - 621-2080
LEI Nº 1310 de 06 de Março de 1.990.
“Autoriza instalação de Creches na se
de do Município é Distritos Admínis
trativos".
a A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs,
É no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a determinar a construção de Creches na Sede do Munici
pio e nos Distritos, para acolher os filhos dos Funcionários
na faixa etária de zero a seis anos de idade. :
Art. 29 - Nos Distritos com menos de 50 (cin
quenta) funcionários a Creche pode ser substituida por Lactã
| rios.
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir crêditos necessários para cumprir o disposto nes
ta Lei. l
a Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
id publicação. '
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês
de 1.990.
LUIZ Es NDO DE MELO - Presidente
£ .
OSCAR BRA TONERS, 19 Secretário
GERALDO GONRÉLO DA SILVA - 29 Secretário.
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