materia nº 1309/1990

ESTADO DE acIiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 6211025 . 6214-1098 - 691-1848 . 621-2080
LEI nº 1309 de 05 de Março de 1.990.
“Cria Incentivos à Industrializa
ção do Município de Luziânia".
JOSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte LEI:
Art. 19 - Receberão incentivos fiscais, servi
ços e assistência técnica, as empresas que se instalarem no
DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE LUZIÂNIA - DIAL, no período de 19
de março de 1990 a 31 de dezembro de 1992.
Art. 20 - Os incentivos referidos no artigo an
terior, constituirão na isenção de pagamento, no período de 07
(sete) anos, a contar do alvarã de licença para construção ou
funcionamento dos seguintes serviços e tributos:
a) Taxa de Expediente;
b) Taxa de licença para construção;
c) Taxa de licença para funcionamento;
IPTU - Imposto Predial e Territórial Urbano, pa
ra prédios de uso próprio;
e) Serviços de limpeza da área de terraplána
gem, incluindo-se os grandes aterros;
£) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, inclusive sobre a construção, mesmo que executada
por terceiros; dk
9) ITBI sobre imóveis adquiridos, diretamente
da GOIASINDUSTRIAL.
Art. 39 - São condições para a concessão das
isenções e serviços previstos no artigo anteiror.
a) Requerimento prévio ao Chefe do Poder Execu
tivo;
ESTADO OE aCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (061) 621-1025 - 621-1026 - 6021-1948 - 621-2080
b) Prova de dominio da àrea;
c) Prova de existência legal da Requerente;
d) Prova de quitação para com a Fazenda Públi
ca Municipal;
e) Prova de estar o Projeto de Obras Civis a
provado pelo ôrgão Municipal competente, para o caso de fun
cionamento.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrã
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
e mês de março de 1.990.
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
OSCAR BRA, FOR 19 Secretário
GERALDO GO LO DA SILVA - 29 Secretário
arscr