materia nº 1308/1990

ESTADO DE aCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 0211025 - 621-1026 - 0211846 - 6021-2080
LEI Nº 1308 de 05 de Março de 1.990.
"Autoriza o Poder Executivo a doar a área
que menciona para a COMPANHIA DE DISTRI
TOS INDUSTRIAIS DE GOIÃS, e dã outras
providências".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Preféito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autori
zado a doar, mediante as cautelas legais, a área exata de 150
ha. (cento e cinquenta hectares), descrita e caracterizada na
Escritura Pública de doação lavrada no livro 262, fls. 103/104
vo do 19 Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia, Estado de
Goiãs, em que figura como donatário o Município de Luziânia-co,
para a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS - GOIASINDUS
TRIAL DE LUZIÂNIA - DIAL.
Art. 29 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal áutorizado a firmar convênio com a referido. GOIASIN
DUSTRIAL, objetivando proceder à implantação e operação do
DIAL, bem como, conceder iseúção de tributos, à titulo de incen
tivo fiscal, à GOIASINDUSTRIAL e as empresas que se instalarem"
no DIAL.
Art. 39 - A doação a que se refere o art. 19 des
ta lei & autorizada pelo art. 39 da Lei Estadual nº 8.262, 11
de junho de 1977 (Lei Orgânica dos Municípios), dado o carãter
de relevante interesse público do DIAL.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal. (081) 6211025 » 621.1026 - 6921-1848 - 621-2080
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de março de 1.990.
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
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OSCAR BRÃ TOR 9 19 Secretário
GERALDO GO LO DA SILVA - 29 Secretário.
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