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materia nº 1307/1990

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1307 / 1990
Date 1990-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo receber doação de área de terreno para implantação do Distrito Agroindustrial de Luziânia.
native_id5683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1990-03-08 Norma promulgada F Lei nº 1307 de 08 de março de 1990 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621.1025 - 8621-1026 - 6921-1848 - 6921-2080
LEI N9 1307 de 05 de março de 1990.
” Autoriza o Poder Executivo receber
doação de ãrea de terreno para im
plantação do Distrito Agroindus
trial de Luziânia".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a receber doação de área de terreno de 150 ha. ( cento
e cinquenta hectares) destinada à implantação do Distrito Agro
industrial de Luziânia - DIAL.
Att. 29 - O bem imôvel referenciado no artigo
anterior estã localizado na Fazenda Saia Velha, em área prôxi
ma ao trevo de acesso da Rodovia BR. 040 a esta cidade.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de março de 1.990.
LUIZ FERN; DE MELO - Presidente
€ x
13-86 "
OSCAR BRAZ Q ESTO 19 Secretário
GERALDO DA SILVA - 29 Secretário
arser

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